Conforme Jurisprudencia

se aperfeiçoar tecnicamente e se empenhe para redigir suas peças. Lembre-se que na vida prática, seu cliente deposita toda confiança e esperança dele no seu trabalho, portanto, demonstre sua capacidade. ETAPAS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Conforme o §1º do art. 840 da CLT, as etapas da Reclamação Trabalhista são as seguintes: 1 – Endereçamento - é o juízo ou Vara para onde é dirigida a petição. Deve-se colocar o local onde o Reclamante prestou os serviços ou o local informado pelo caso

O que é uma jurisprudência e como ela influencia o Direito? O Poder Judiciário tem como função principal, a aplicação do Direito, julgando, diante de uma determinada situação, qual lei será aplicada e de que forma ela irá influir no caso concreto. Assim, as decisões judiciais influenciam o Direito. A jurisprudência, então, pode ser conceituada como as decisões uniformes e reiteradas dos tribunais, ou seja, os tribunais (instâncias superiores) entendem que situações semelhantes devem…

imediata solução. A função da Jurisprudência ou costume judiciário está em interpretar o Direito aplicando a sabedoria dos magistrados aos conflitos sociais, de forma a humanizar as leis. Mas o que se vê atualmente é um cenário em que a Jurisprudência vem atuando não como figurante, mas como principal protagonista do sistema Civil Law no Brasil, em especial, as jurisprudências contra legem (contra a lei). Originária do latim jus (direito) + prudentia (sabedoria), a Jurisprudência, no…

como nos é explícito tem variadas interpretações e analises, estando sempre relacionado às condutas sociais, que geram ou não punições, que são transformadas em leis. 1.2.FONTE Assim como o direito, a fonte também tem duas específicas definições. Conforme Nunes (2002), "fonte é a nascente da água, e especialmente é a bica donde verte água potável para uso humano. De forma figurativa, então, o termo fonte, designa a origem, a procedência de alguma coisa". Em Gusmão (2002), "fonte como…

DANIEL CONSTANTINO GABRIEL GONCALVES FONTES DO DIREITO: JURISPRUDÊNCIA, COSTUMES, DOUTRINA E ANALOGIA Trabalho de pesquisa sobre fontes do Direito para a disciplina de Introducao ao estudo do Direito. Professora: Viviane Claudete Lima JOINVILLE 2015 Jurisprudência “Se uma regra é no fundo, a sua interpretação, isto é, aquilo que se diz ser o seu significado, não há como negar à Jurisprudência a categoria de fonte do Direito, visto como ao juiz é dado amar de obrigatoriedade aquilo…

Caixa Econômica Federal." (REsp 77.791). Eis a jurisprudência majoritária: "As prestações relativas ao FGTS, além de não se ajustarem a qualquer dos três tipos de tributos os descritos no CTN, mantêm com estes fundamental diferença teleológica: destinam-se a um fundo que, embora sob gerência estatal é de propriedade privada. A cobrança dos créditos por prestações devidas ao FGTS está exposta à prescrição trintenária. É tranqüila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no…

atribuiu o artigo 30 da Constituição de 1988, legisla sobre matéria que, embora disponha acerca de proteção ao consumidor, seja de interesse local. Contudo, é de suma importância salientar que a decisão recorrida não merece nenhum tipo de retificação, conforme abaixo exposto. I – Resumo da lide A Recorrente manejou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar contra Lei Municipal de Belo Horizonte 10.055, de 29/12/2010, que “torna obrigatório ao fornecedor…

que é o da Súmula Vinculante, introduzidas na legislação pátria pela EC nº.45/2004, e regulamentada pela Lei nº. 11.417/2006. Palavras-chaves: súmula vinculante; direito; segurança jurídica; morosidade; celeridade. Sumário: 1. Introdução; 2. Jurisprudência e Súmula: Distinção; 3. Súmula Vinculante. Previsão Legal; 4. Principais Aspectos: Edição, Revisão, Cancelamento; 5. Súmulas anteriores à EC nº45/2004; 6. Súmula Vinculante: Instituto Polêmico; 7. Principais Súmulas Vinculantes; 8.…

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA [pic] INTRODUÇÃO O presente trabalho visa compreender o que vem a ser uniformização de jurisprudência e homologação de sentença estrangeira, buscando entender a importância dos assuntos relacionados a tais matérias. Serão discutidas as causas dos conflitos existentes e as soluções para os mesmos. Vale ressaltar que as normas dessas temáticas possuem uma grande eficácia por…

definidos, assegurados, os fins da vida do homem na sociedade. Realizá-los é um bem, juridicamente protegido (MAXIMILIANO, 2002, P. 125). Depois Maximiliano (2002), aponta algumas regras norteadoras do emprego do processo teleológico: a) as normas conforme ao seu fim devem ter idêntica execução, não podendo ser entendidas de modo que produzam decisões diferentes sobre o mesmo objeto; b) se o fim advém de várias normas, cada uma delas deve ser compreendida de maneira que corresponda ao…