Sumula vinculante

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  • Publicado : 26 de novembro de 2012
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INTRODUÇÃO

O objeto da presente pesquisa tem como base de estudo a matéria de Direito Processual Civil e consiste na súmula vinculante. A existência do efeito vinculante da súmula do Supremo Tribunal Federal para os juízes e tribunais inferiores é algo passível de controvérsias, com aos mais variados argumentos. Esta pesquisa, no entanto, tem o propósito de mostrar tais argumentos e,em seguida, tomar uma posição na conclusão.
O presente trabalho foi desenvolvido mediante pesquisa explicativa, qualitativa e estritamente documental, ou seja, o recurso empregado se deu por meio de livros, revistas especializadas e artigos publicados na internet.
Problematizando o tema da presente monografia, nos deparamos com vários discursos acerca da conveniência da súmulavinculante, uns são contra, outros a favor. Vários artigos já foram escritos, no entanto há questões que não foram muito bem abordadas.
Partido da idéia de que o assunto analisado é a parte de um todo, faz-se necessário que essa parte seja reintegrada ao todo para que haja a sua compreensão. Em outras palavras, a fim de tentarmos mostrar os argumentos dos defensores e dos opositores aonovo instituto, procuramos fazer uma análise do ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios que o norteiam. Sendo assim, importante se faz o estudo das fontes do direito, bem como a primazia da lei a adoção da jurisprudência como fonte secundária; a tutela jurisdiciona na aplicação e interpretação da norma; a crise do Poder Judiciário e a uniformização de jurisprudência.
Antesde adentrarmos no tema peça, fizemos necessária também abrangência de questões relativas à separação dos poderes, a independência e a atividade criativa do juiz, segurança jurídica e evolução da sociedade como forma de impedir a sedimentação do direito em prejuízo da sociedade, que serviram de base para uma conclusão da pesquisa.
O precedente sumular não pode ser confundida com a lei,tendo em vista que a lei é ato que obriga e é dotado de alto coeficiente de generalidade e abstração, ao passo que a súmula é apenas uma interpretação que o Poder Judiciário dá a lei quando da sua aplicação em casos concretos.
A Súmula Vinculante é apresentada à sociedade como remédio para o problema do emperramento da máquina judiciária brasileira. Seus defensores sustentam a maioragilidade e rapidez na efetivação da tutela jurisdicional, além de uma segurança jurídica e o desempenho do princípio da igualdade. Já seus opositores, por outro lado, sustentam que o princípio da celeridade processual deve ser analisado em conjunto com outros princípios, haja vista a necessidade de proporcionar uma correta prestação jurisdicional de mérito, não se apegando ao formalismo para negar odireito, e, conseqüentemente, sustentam também que o novo instituto toliria a independência do juiz, bem como a sua capacidade criativa na medida em que os casos não são substancialmente idênticos.
Essas novas idéias dos legisladores ao adotarem a uniformização da jurisprudência e, depois, a súmula vinculante. Considerando uma demanda já ajuizada, igualmente, a existência de pacíficoentendimento jurisprudencial acerca da matéria litigiosa constitui um sólido embasamento à decisão do juiz monocrático. Usualmente, o precedente consolidado resulta da dissipada atividade jurisdicional, inclusive com a manifestação de nossos tribunais superiores, servindo de referencia segura, portanto, a todos julgadores de casos análogos.
Não se pode deixar de considerar, no entanto, que oesforço em se criar uma jurisprudência unificada pode resultar na mitigação da primazia legislativa adotada pelo sistema romanístico, haja vista que a garantia constitucional de acesso à justiça está ligada à prerrogativa do magistrado de julgar o caso fático em tela, sendo que nada, exceto à lei, pode vincular a sua decisão.
A jurisprudência não pode vincular a decisão do juiz, mas...
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