Conceitos Incidência Legal E Incidência Econômica

SEMINÁRIO IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Respostas 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Imunidade tributária é a vedação de cobrança de tributo estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Na lição do mestre Aliomar Baleeiro são as "vedações absolutas ao poder…

------------------------------------------------- Capacidade Tributária 1. Conceito: Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito…

ETAPA 1 Nesta primeira etapa, você poderá estudar os primeiros conceitos básicos do Direito Empresarial e sua função social, servindo de base para a formação de um raciocínio fundamentado. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1, 2 e 3 Direito Comercial e Direito Empresarial Empresa e Empresário Analisar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial observando as Particularidades de Empresa e Empresário

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Max Fontes Varela Questão 1. Norma jurídica, como ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho, “é a expressão mínima e irredutível (com o perdão do pleonasmo) de manifestação do deôntico, como sentido completo” 1. A norma para ser jurídica tem que ser dotada do ‘dever

Direito tributário I Estudo para N1 Aula 01 – O Poder de Tributar 1) Atividade econômica x atividade financeira estatal Prof. Alysson O Estado não nasceu para produzir lucro. Por isso, exerce atividade financeira estatal; decorrente do seu poder de soberania (p. ex. cobrar tributos) A obrigação é diferente de obrigação tributária. Obrigação - decorre de contrato, lei, ato ilícito. - ex voluntate - depende da vontade Obrigação tributária

formação de conceitos; discriminação de elementos. DIREITO: CIVIL: 1. Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. 2. Pessoa Natural: conceito, capacidade e incapacidade, começo e fim, direitos da personalidade. 3. Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração. 4. Bens: das diferentes classes de bens. 5. Fatos Jurídicos. Negócio Jurídico:…

primeira resumo geral da história do cooperativismo, onde surgiu da ajuda mútua a atualidade, com o passar do tempo o cooperativismo expandiu principalmente na Europa, porem no Brasil o cooperativismo possui considerável importância nas atividades econômicas. Trata-se também, das viabilidades das cooperativos no aspecto tributário, trabalhistas e política tributária expandindo a direitos e deveres e formas de constituição, concentrando nos princípios cooperativos.…

EXPLICAÇÃO SOBRE PLANEJAMENTO FINANCEIRO...................................8 * 2.6.2 EXEMPLOS DE OCORRÊNCIA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO..............9 * 2.6.3 DISTINÇÃO ENTRRE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E ELISÃO FISCAL.....9 2.6.4 OBRIGAÇÕES LEGAIS BÁSICAS DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS.........9 * 2.6.5 DIFERENÇA ENTRE LSENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS ....................11 3…

MÓDULO II ALUNO: ANDERSON LUIS MORAIS DA SILVA. DIA: 04/08/2012 Seminário I. Isenções Tributárias e a Regra Matriz de Incidencia Tributária PERGUNTAS E RESPOSTAS. 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel,…

nos outros. Aqui colocaremos seus conceitos e suas principais funções, desde já mostrando a importância do conhecimento dos seus fatos geradores e de sua contribuição para a União já que é o imposto que poucos podem se isentar. 2. Conceito O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 4.544 de 26 de Dezembro de 2002. O campo de incidência do imposto abrange…