conceitos juridicos indeterminados

A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO E OS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS 1 – CONCEITO São palavras ou expressões indicadas na lei de conteúdo e extensão fluídos ou vagos, cujo conteúdo e extensão são em larga medida incertos. A dúvida no conceito vago não se origina na falta de informação sobre a situação na qual o mesmo é usado, mas no campo de aplicação de seu conteúdo. Um exemplo pode ser visto no Art. 581, CC/02, onde as palavras necessidade, imprevista e urgente dão margem a diversas interpretações, daí o caráter indeterminado. A presença de palavras como esta na lei confere ao juiz margem de liberdade para verificar, no caso concreto, se aplica ou não o comando legal incidente. Compete, portanto ao juiz preencher os claros ao subsumir o fato a norma. Não pode existir neste ponto, entretanto, confusão com a integração da lei pela analogia, costumes e princípios gerais do direito (art. 126, CPC), pois a utilização dos métodos de integração só se dá em momento bastante posterior e em raras ocasiões, quando esgotados, sem resultado, os critérios interpretativos. 2 – BASES LEGAIS O conceito jurídico indeterminado pode ser encontrado nas seguintes normas: a) Art. 581, CC/02 3 – EXPLICAÇÃO DO TEMA Como os conceitos jurídicos indeterminados são expressões ou palavras vagas no conteúdo da lei cabe ao legislador fornecer algumas indicações genéricas, fazer com que o juiz, ao aplicar a regra jurídica, possa dentro do sistema positivo e codificado,…

SINOPSE DO CASO: Hermenêutica dos conceitos jurídicos indeterminados Luane Índia do Brasil Thiago Vieira Mathias de Oliveira 1. DESCRIÇÃO DOS PERSONAGENS ENVOLVIDOS * Braulino Vieira Lima: Presidente da República Federativa do Brasil durante o período de 01/01/11 a 31/12/14. * Associação Brasileira Viva Terra Brasilis: Associação que abrange os proprietários de terra de todo território nacional. * Advocacia Geral da União * Procuradoria Geral da União…

Conceito Jurídico indeterminado O conceito jurídico indeterminado, também conhecido como conceito vago ou standard, representa um conceito, cujo o conteúdo e extensão são incertos. Contrapõem-se aos conceitos determinados que são, em geral, numéricos, como valores monetários. A ideia de um conceito vago diferencia-se da de um conceito ambíguo, o conceito ambíguo é aquele que tem vários significados, portanto uma vez especificado co contexto que ele é utilizado superam-se as dificuldades…

Artigo sobre “Conceitos Jurídicos Indeterminados” cidade / estado – 2015 Faculdade xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - xxxx Artigo sobre “Conceitos Jurídicos Indeterminados” aluno Curso: Direito Turno: xxx Período: xxxxx Disciplina: Hermenêutica cidade / estado – 2015 Os Conceitos Jurídicos Indeterminados O conceito jurídico indeterminado, é entendido como um dispositivo vago e que também possibilita interpretação ampla, não depende de…

4 CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS Os conceitos jurídicos indeterminados são também chamados de conceitos fluidos ou vagos. São palavras ou expressões contidas nas leis, de conteúdo e interpretação vaga, um conceito cujo conteúdo é incerto. Um exemplo é o artigo 581 do Código Civil Brasileiro, que diz: “Se o comodato tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz,…

forma bem objetiva, o que seriam, então, os tais conceitos jurídicos ou legais indeterminados, os determinados pela função e as cláusulas gerais, bem como o significado de princípios gerais de direito, também elemento importante do sistema adotado pelo Código Civil de 2.002. Iniciemos pelos princípios gerais de direito, que, são regras de conduta que norteiam o Juiz na interpretação da norma, do ato ou do negócio jurídico. Podem ou não estar positivados, ou seja, previstos…

próximo”, visto que as palavras do qual o legislador se utiliza, e até mesmo nós, que são as palavras do dia a dia, não possuem uma determinação única. Destarte, numa forma de aclarar o que quis dizer, o legislador tenta lançar mão sempre de conceitos mais precisos possíveis. Entretanto, uma determinação total dos termos é uma tarefa bastante difícil, possibilitando, pois, o surgimento das “matizes, combinações ou gradações de significados, até chegar na zona de penumbra ou de transição…

CONCEITOS JURÍDICOS INDERTEMINADOS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DINORÁ ADELAIDE MUSEITI GROTTI Professora da PUC/SP. Ex-Procurdora do Município de São Paulo. I - ABORDAGEM DO TEMA o sempre atual e inesgotável tema da discricionariedade é pleno de controvérsias e continua a exigir aprofundado estudo doutrinário de seus variados matizes. Não sem razão já foi chamada de quaestio diabolica do Direito Administrativo l , e de o cavalo de Tróia do direito administrativo…

2.1 Conceitos indeterminados Os conceitos indeterminados são aqueles em que se constata grande incerteza em seu conteúdo e em sua extensão. Afirmando a raridade da presença de conceitos absolutamente determinados no Direito, como aqueles que expressam prazos e medidas, Engish reconhece que a maior parte dos conceitos jurídicos é constituída por conceitos indeterminados, conforme se pode demonstrar a partir dos conceitos naturalísticos (no CPB, podemos citar o termo “perigo” no art.…

atual o nosso código civil. 2. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Para entender o assunto é fundamental saber que as leis podem ser feitas segundo três técnicas. Na técnica da casuística, a lei tenta regulamentar cada caso passível de ocorrer no mundo fenomênico. Leis dessa natureza costumam ser extensas e detalhadas (sistema fechado e casuístico) e acabam se desatualizando logo, pois não acompanham a evolução…