Conceito juridicos indeterminados

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (404 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
SINOPSE DO CASO: Hermenêutica dos conceitos jurídicos indeterminados

Luane Índia do Brasil
Thiago Vieira Mathias de Oliveira


1. DESCRIÇÃO DOS PERSONAGENS ENVOLVIDOS
* Braulino VieiraLima: Presidente da República Federativa do Brasil durante o período de 01/01/11 a 31/12/14.
* Associação Brasileira Viva Terra Brasilis: Associação que abrange os proprietários de terra de todoterritório nacional.
* Advocacia Geral da União
* Procuradoria Geral da União

2. IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO:
3.1 Argumentos Prévios:
Braulino Vieira Lima editou uma MedidaProvisória, julgando preencher os requisitos formais exigidos constitucionalmente. Tal medida modificaria o texto da Lei 2.997/60, a denominada Lei de Terras, o que causou incômodo para a AssociaçãoBrasileira Viva Terra Brasilis, a qual alegou estar insatisfeita não pela mudança do texto da lei causada pela Medida Provisória, mas pela falta de cumprimento dos requisitos formais exigidos para aedição desta.
O Presidente manifestou-se por meio da Advocacia Geral da União argumentando pela validade da Medida, uma vez que esta preencheria os requisitos de urgência e relevância. Por outro lado,a Procuradoria Geral da República fazendo uso de ADI argumentou que o reexame do preenchimento desses requisitos deveria ocorrer conjuntamente com o Poder Judiciário (STF), que decidiria quanto aconstitucionalidade ou não da Medida Provisória, considerando-se todos os requisitos levantados. Diante de tal questão o case a seguir analisará os requisitos de relevância e urgência com base nosconceitos jurídicos determinados e indeterminados.

3. DESCRIÇÃO DAS DECISÕES POSSÍVEIS
* São conceitos indeterminados e atendem aos conceitos de relevância e urgência
Os signos representam ascoisas, e são representados pelos conceitos, que por sua vez também podem ser representados pelos signos. Dentro deste quadro de conceitos, tem-se os denominados conceitos jurídicos, os quais servem...
tracking img