Conceitos Indeterminados

tê-la provida por sua família. A redação original do citado artigo 20 da LOAS previa limite etário mínimo pouco superior ao atual - era de 70 (setenta) anos para o amparo social ao idoso. A grande novidade, contudo, reside na modificação do conceito de pessoa portadora de deficiência, que, segundo a redação original, seria aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, mas que agora, pela derrogação trazida pela Lei 12.470/2011, passa a ser conceituada como aquela…

considerados insuscetíveis de apreciação judicial – situação que somente se alterou em 1908, quando o Conselho de Estado passou a exigir a obediência a regras sobre competência e forma. Sobre o tema, discorre Odete Medauar: Para outra corrente, o conceito de poder discricionário se resolvia levando-se em conta a situação de ausência de lei ou imprecisão da lei, de um lado, e, de outro, a liberdade conferida à Administração para interpretar tais leis ou criar novas normas. No primeiro…

1 INTRODUÇÃO A elaboração do trabalho tem a finalidade de discenir os conceitos a baixo: • Relação de Emprego • Empregado • Empregador • Contrato de Trabalho • Contrato por Prazo Indeterminado • Contrato por Prazo Determinado • Contrato por Prazo Experiência • Contrato por Prazo Temporário 2 CONCEITO DE RELAÇÃO DE EMPREGO E CONTRATO DE TRABALHO Direito do Trabalho, é o ramo do…

variadas desde o inicio até sua publicação. 2. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Clausula gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica, Exemplo Art 421cc pela qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. . Conceitos jurídicos indeterminados são palavras ou expressões indicadas na lei, que deixam algum tipo de…

SUMÁRIO (trabalho I) CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (1ª parte) arts 442 a 510CLT - Conceito; - Natureza jurídica; - Teorias contratualistas: - Teoria anticontratualista - Características - Classificação - Ajuste tácito ou expresso - Duração do contrato de trabalho - Contrato por prazo indeterminado - Contrato a termo - O contrato por prazo determinado da lei 9601/98; lei 6019/74 1. CONCEITO - O art. 442 CLT estabelece que contrato individual de trabalho é o…

tempo, já se considera que é um bom código". Diante dessa assertiva pergunta-se: 1. O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. 2. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. 3. Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro. Questão objetiva 1 Sobre a evolução da codificação civil brasileira, pode-se afirmar que: a) O Código…

tinha sido elaborado em 1975, época que imperava a Ditadura Militar no Brasil, sendo assim incompatível com a época de sua homologação, a qual já existia uma nova constituinte (C.F/1988). 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. R= Cláusulas gerais são normas jurídicas orientadoras, sob a forma de diretrizes indeterminadas, cabendo ao juiz criar a solução adequada ao caso concreto. Um exemplo é o art. 421 do Código…

Miguel Reale adicionou as Clausulas Gerais, que são cláusulas que vão exprimir fatos imprecisos e vamos deixar ao arbítrio do Juiz atribuir o seu valor. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. R= Denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas, imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e não nas consequências legais de seu…

do uso de "conceito indeterminado" no Direito do termo direito liquido e certo no mandado de segurança. a - Conceitos indeterminados X Conceitos indefinidos Em um primeiro momento, pode parecer irrelevante fazer distinção entre a existência e a definição dos conceitos indeterminados em face de conceitos indefinidos, ou entre uma palavra "indeterminada" e uma palavra "indefinida". Desde logo deve ser dito que não foi tratado como mero problema de nomenclatura, porque cientificamente os…

discricionários, e a moderna, que entende que os atos não vinculados podem ser revistos pelo Poder Judiciário, como saída oferecida para a presença de atos divergentes entre a Administração Pública e os administrados. Nesta seara, a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados vem assumindo crescente importância na tentativa de solucionar tal celeuma, além de ser fundamental para as discussões envolvendo esta temática, abordadas nesse trabalho. 2 - Posicionamentos doutrinários. …