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Caso Concreto
Afirma José Carlos Moreira Alves que: "os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código". Diante dessa assertiva pergunta-se:
1. O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta.
Resposta: por mais que o código tenha tramitado no parlamento por 26 anos ele não nasceu velho, tendo em vista que o mesmo foi objeto de estudos e sofreu alterações continuas neste período. Assim o código surge novo tendo sido submetido a discussões variadas desde o inicio até sua publicação.
2. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada.
Clausula gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica, Exemplo Art 421cc pela qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. .
Conceitos jurídicos indeterminados são palavras ou expressões indicadas na lei, que deixam algum tipo de duvida ou seja não é totalmente clara, Um exemplo é o art. 581 do Código Civil. Nesse dispositivo a lei assevera que o comodante (ex: quem empresta um imóvel) pode pedir a coisa de volta caso haja “necessidade imprevista e urgente”, reconhecida pelo juiz. Repare que as palavras “necessidade”, “imprevista” e “urgente” dão margem a diversas interpretações, daí o seu caráter indeterminado
3. Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro.
Resposta: 1. Concessão de alimentos nas uniões homoafetivas é o artigo 1.694, CC, interpretado à luz da dignidade da pessoa humana e da isonomia