Conceitos Incidência Legal E Incidência Econômica

Tributo O conceito de tributo está no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), assim elencado: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sabbag (2011) expõe as seguintes características do tributo: A) Tributo é prestação compulsória, por isso, é não contratual, não voluntária ou não facultativa, dotado,…

Predial Urbano. CONCEITO DE SISTEMA FISCAL Chama-se Sistema Fiscal ao conjunto dos Impostos vigentes num determinado País e aos Órgãos do Estado que têm a função de Administrar estes Impostos. O sistema fiscal Angolano, resultam da conjugação de vários factores, sendo uns de Natureza Económica e outros de Natureza Política e Jurídica. Pode-se ainda acrescentar que o nosso país regista um grande índice de fiscalidade seja económica como política e jurídica,…

- DIREITO TRIBUTÁRIO I. Aula 01 – Data; 04/03/2015 – Prof.ª ANNA SYLVIA LIMA MORESI. - Biografia: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª ed. 11ª Tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 29ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. KFOURI JR., Anis. Curso de Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. Para obter os recursos de que precisa, o…

1. Considerações Iniciais. O Imposto de exportação também é um tributo com finalidade marcantemente econômica e extrafiscal, que serve como instrumento. Tomando por base os mesmos fundamentos que justificaram o tratamento dado ao imposto de importação, o legislador constituinte optou por excluir o IE da legalidade estrita quanto à alteração de alíquotas, desde que obedecidos os limites legais (CF/88, art. 153, §1º), de dos princípios da anterioridade e da noventena, de forma que…

Comercial Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. O Direito…

(Matutino/Noturno) PROFESSOR(A): HELOISA HELENA DE ALMEIDA GOMES EMENTA: Objeto do Direito Tributário; Conceito de Tributo; Fontes do Direito Tributário; Espécies Tributárias e Classificações; Vigência, Eficácia e Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária; Sistema e Princípios Constitucionais Tributários; Competência Tributária; Imunidades; Regra-matriz de Incidência Tributária. OBJETIVO GERAL: Contextualizar a atividade…

estabelecida no artigo. 142, § único, do CTN, pela qual o lançamento é uma atividade administrativa de natureza vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Na isenção e na anistia existe uma situação definida em lei como hipótese de incidência, o fato gerador ocorre, mas o crédito tributário não chega a se constituir pelo lançamento. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito…

alíquota é diferenciada. PIS NÃO CUMULATIVO EC/42 de 19/12/2003 acrescentou o parágrafo 12º ao artigo 195, a não comutatividade das contribuições sociais, foi elevada a categoria de princípio constitucional, a lei definiu os setores de atividade econômica, para os quais as contribuições do empregador sobre o faturamento ou receita bruta e de importador de bens e serviços do exterior, serão não cumulativas. IRPJ – IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS São contribuintes do Imposto de…

ICMS NA OPERAÇÃO DE LEASING NA IMPORTAÇÃO: ANÁLISE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 206.069/SP E 461.968/SP RESUMO A incidência do ICMS (imposto sobre circulação de mercadoria e serviços) na importação foi um tema bastante discutido no Supremo Tribunal Federal, nos anos de 2005 até 2008, onde o entendimento do plenário modificou-se de acordo com o momento em que o Brasil passava o chamado “caos aéreo”, trazendo uma grande discussão sobre o tema. PALAVRAS CHAVES: ICMS, importação e STF ABSTRACTS

artigo aborda a literatura teórica nacional, acerca do estudo jurídico da elisão fiscal, com o objetivo de analisar seus principais conceitos doutrinários e fundamentação jurídica, princípios e normas que permitem sua execução. Utilizou-se como método de pesquisa o estudo do tipo descritivo, bibliográfico e documental, seguido por uma análise crítica acerca dos conceitos abordados. Foi possível evidenciar a importância de um bom planejamento tributário para que o contribuinte possa não…