Conceitos Incidência Legal E Incidência Econômica

E TRIBUTÁRIO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 ETAPA 1 EMPRESÁRIO – CONCEITO Nos termos do artigo 966 do Código Civil, o empresário é quem exerce profissionalmente, uma atividade econômica, organizada para produção ou circulação de bens e serviços. O empresário limita-se a administrar a empresa, empreendendo um projeto. Ficam excluídos do Direito empresarial (Direito que rege o conceito de Empresário) os profissionais liberais, o empresário rural, as cooperativas…

UFBA Cursando Pós-Graduação em Direito Empresarial pela LFG-UNIDERP (SP) EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Advogado sócio fundador do Escritório Cardoso Advocacia Ministra aulas em cursos de Graduação e Pós-Graduação EMENTA: Unidade 1 Crédito Tributário: Conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento; o lançamento tributário, seus princípios e modalidades. UNIDADE 2 Crédito tributário: suspensão, extinção e exclusão: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Extinção do crédito…

pela porta aberta das hipóteses normativas se dá mediante conceitos que o legislador formula: conceitos sobre os acontecimentos do mundo e conceitos sobre as condutas inter-humanas. Conceituar importa selecionar caracteres, escolher traços, separar aspectos, desprezando os demais. As singularidades irrelevantes, o legislador as deixa de lado, mesmo porque são em tal quantidade que o trabalho ganharia proporções infinitas. E surge o conceito, após a aplicação do critério seletivo que o…

Art. 43 a 45, CTN) Sumário Introdução 3 Princípios Gerais 3 Imposto de Renda de Pessoa Física 4 Renda 4 Fato Gerador 5 Modalidade de Lançamento 5 Princípios Gerais 6 Regra Matriz de Incidência Tributária 6 Conclusão 8 Bibliografia 9 1. Introdução É tomado como dever do Estado, estabelecer o bem estar e ampliar os potenciais. Lembrando que o Estado arca com bens e serviços necessários para o seu…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…

Receita Estadual do Paraná Auto de Infração nº ... COURAÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na .. , inscrita no CNPJ sob nº ..., intermédio de seu representante legal (contrato social anexo), com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, vem apresentar Reclamação contra a exigência fiscal contida no Auto de Infração nº .... pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1.…

O fato gerador do imposto de renda ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e não no último dia do ano-calendário, ainda que o rendimento seja submetido a ajustes mensal e anual. I – Introdução No presente artigo discorrer-se-á sobre o fato gerador do imposto de renda, obrigação tributária principal, crédito tributário, decadência e prazo para pagamento ou recolhimento do tributo, de modo a evidenciar que o fato gerador do imposto de renda da pessoa…

Compreender a importância de um bom planejamento tributário em uma empresa e seu impacto nos resultados. Possibilita ao aluno aplicar e desenvolver seus conhecimentos referentes à teoria e prática do tema. No desenvolvimento do trabalho veremos conceitos, teorias e exemplos, capazes de esclarecer ao Sr. José Carlos, que é um dos sócios administradores da empresa EURO AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, sobre as ÁREAS DE ATUAÇÃO as quais ele possui uma série dúvidas. 3…

EXMO. SR. DR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO _____________________, devidamente qualificado na Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física número __________________, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua IMPUGNAÇÃO, nos termos seguintes: Verifica-se que presente Notificação é resultante da Glosa: CNPJ | NOME | 00.000.000/0001-91 | BANCO DO BRASIL S/A | RENDIMENTO INFORMADO EM DIRF | RENDIMENTO DECLARADO | RENDIMENTO…

porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro. Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art. 3º do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Deste conceito extraem-se as cinco características do tributo: 1. Deve ser paga em dinheiro:…