Conceitos Incidência Legal E Incidência Econômica

TRIBUTÁRIO MÓDULO - CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES MAURÍCIUS RAMBO VOGEL PORTO ALEGRE MAIO DE 2014 Aula nº 7 – 16/05/2014 SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questão 1 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação? Resposta: a) O conceito de contribuição…

O conceito legal de tributo está explicito no art. 3° do CTN que assim conceitua: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Do conceito de tributos temos 05 (cinco) elementos a serem analisados: 1 – Caráter Compulsório da Prestação: O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder

Imposto Sobre a Renda 1.4.1 Perfil Constitucional O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é tributo de competência da União com previsão legal no art. 153, III da Constituição Federal, sendo informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei (art. 153, § 2º, I, CF). O conceito de renda consiste em acréscimo patrimonial, riqueza nova, que vem se incorporar a patrimônio preexistente, num determinado período de tempo.…

dos tributos (conseqüências profissionais, fiscais e criminais). Contextualização A disciplina Legislação Tributária contribui para os objetivos do curso na medida em que informa ao futuro administrador de empresas sobre as implicações de ordem econômica e social dos diferentes gêneros tributários e, em especial, da espécie imposta na composição do custo das mercadorias e serviços. Com ela, você passará a compreender o Sistema Tributário Nacional, bem como sua relação com a gestão…

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Normas tributárias em sentido amplo e em sentido estrito. O conceito de regra matriz de incidência. Aspectos da regra matriz. Paulo de Barros Carvalho faz uma diferenciação, no âmbito da competência tributária, entre as normas jurídicas tributárias em sentido amplo e as normas jurídicas tributárias em sentido estrito. Para o autor, serão normas tributárias em sentido estrito todas aquelas que definam a incidência do tributo, sendo normas…

acordo com este dispositivo legal, fica presumida a natureza ocupacional do agravo sempre que verificada a correlação entre a entidade mórbida incapacitante, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, e a atividade econômica desenvolvida pela empresa, invertendo-se, assim, o ônus da prova, não mais cabendo ao empregado provar que a doença foi adquirida ou desencadeada pelo exercício de determinada função por si exercida. Os efeitos que essa presunção legal pode gerar na…

3. CONCLUSÃO 7 4. REFERENCIAS 8 * 1. INTRODUÇÃO: Com o objetivo de desenvolver habilidades na elaboração de pesquisas para embasamento teórico das ferramentas financeiras e os tributos inerentes à organização, conheceremos alguns conceitos básicos utilizados na contabilidade empresarial. Para iniciar o estudo, partiremos pelo Planejamento Financeiro, observando suas características e fundamentos, a fim de compreender a necessidade de cruzar o planejamento com a execução real e suas

participação na formação do preço, de modo que o repasse seja somente o econômico, mas jamais o jurídico. Em face do sistema jurídico vigente, e das disposições constitucionais e legais em vigor, portanto, o repasse do PIS e da COFINS somente pode ser o econômico, e nunca o repasse jurídico.” Ou seja, o repasse jurídico ou incidência direta, isto é, das próprias alíquotas do PIS e da COFINS sobre o valor pago a título de tarifa de telefone, além de não autorizado legalmente, incorre…

......................................................................... 7 5. – Definição dos Termos .......................................................................................... 8 II - REVISÃO DE LITERATURA 2.1 – Conceito de programa de computador ............................................................... 10 2.2 – A proteção jurídica do Programa de Computador (Software) ............................ 13 2.3 – Direitos do Autor ...................

atividades produtivas, comerciais e serviços. A carga tributária existente efetiva a necessidade de implantação de um programa de planejamento tributário eficiente e eficaz, capaz de bloquear a hipótese de incidência tributária (fato gerador do tributo), (Borges, Humberto) ou ainda adiar esta incidência para momentos mais propícios, ou seja, efetiva a necessidade de adoção de técnicas eficazes que visem excluir, reduzir ou adiar os respectivos encargos tributários. Um fator determinante…