Conceitos Incidência Legal E Incidência Econômica

Capital Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros TRIBUTÁRIO – REAJUSTE DE VENCIMENTOS – PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE – DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE – PAGAMENTO A SER EFETUADO POR MEIO DE PRECATÓRIO ACUMULADO – VERBA REMUNERATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ACRÉSCIMO DO MONTANTE QUE SERIA DEVIDO NO MÊS CORRESPONDENTE – JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO TRIBUTÁVEL – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA "'1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de…

Tributário FATO GERADOR Esta expressão refere-se tanto a situação hipotética, disposta na norma legal, como a concretização dessa situação, a qual gera a obrigação tributária. Ou seja, o legislador empregou a mesma expressão para designar duas realidades distintas. ● Disciplina no CTN O art. 114 dispõe o fato gerador da obrigação principal: “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”. O art. 115 dispõe o fato gerador da obrigação acessória: “qualquer…

sua vez, o art. 43, incisos I e II, do CTN, ao descrever o fato gerador do imposto de renda, estabelece: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". …

que teria superado o previsto no CTN quando esse diploma estava aguardando vigência, após sua publicação. . 2. O CONFLITO ENTRE O ITR E O IPTU No caso, dois entendimentos seriam possíveis, sendo, entretanto a questão resolvida á luz das normas legais. Sempre que uma pessoa é titular de imóvel em área urbana, mas dá destinação a ele com atividades agrárias, é qualificado como imóvel rural, nos termos do que define o Estatuto da Terra(Lei 4.504/64). Daí surgir a controvérsia: se o imóvel…

UNIDADE IV - PRINCÍPIOS RELATIVO AO VALOR JUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO. PA – 8 Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de:

QUESTÕES 1. A regra matriz de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física pode descrita nos moldes abaixo: • Sujeito ativo – União • Sujeito Passivo – pessoa física • Aspecto material – obter renda ou proventos de qualquer natureza • Aspecto espacial – território brasileiro • Aspecto temporal – verificação da renda auferida em no período de 01 ano • Aspecto quantitativo: - Alíquota: aplicação de percentual progressivo de acordo com a renda obtida. - Base de…

Hipótese de Incidência é o Estado. Fatos na esfera jurídica do Poder Público. Ex.: taxas e contribuição de melhoria. - Tributo Não Vinculado: quem pratica a conduta descrita na Hipótese de Incidência é uma pessoa privada. Fatos na esfera jurídica das pessoas privadas - particular. Ex.: impostos 12 - O que são impostos diretos e indiretos? Dê um exemplo de cada. - Diretos – que não repercutem, ou seja, a carga econômica do tributo não é transferida. Quem suporta a carga econômica do tributo é

INTRODUÇÃO 2 COMPETÊNCIA 1 - COMPREENDER O CONCEITO E A OPERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) 6 1.1. CONCEITO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS 6 1.2. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA 10 1.3. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA: 11 1.4. CONTRIBUINTE 12 1.5. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 13 1.6. LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO 16 1.7. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO 18 1.8. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 19 COMPETÊNCIA 2 - Compreender o conceito e a operação do…

Imunidades tributárias Show Imunidades e Isenções 1. Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não­incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não­incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse…

expede comando voltado ao comportamento das pessoas, mas sim primeiramente atinge outras normas. Dito isso, é possível analisar como se dá o fenômeno da isenção, em face da regra matriz de incidência tributária. No campo do direito tributário, a isenção age a partir do encontro de duas normas: a regra matriz de incidência, que determina a obrigatoriedade da cobrança do tributo, em todos os seus aspectos; e a isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos…