Resumo direito tributario i

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UNIDADE IV - PRINCÍPIOS RELATIVO AO VALOR JUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO.

PA – 8

Valores e princípios jurídicos.
Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral.
O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte.
A lei tributária no tempo: planos temporais daexistência e validade, da vigência e da eficácia.

Objetivos Específicos:

O aluno deverá ser capaz de:

Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica;
Perceber quais outros princípios gerais de direito tem relevante influência na matéria tributária;
Saber identificar e distinguir entre si as figuras da não incidência pura esimples, da imunidade, da isenção e da alíquota zero;

Conteúdos:

O valor Liberdade Jurídica: Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, da Constituição.
Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero.
Outros princípios constitucionaistributários: vedação de isenções heterônomas e não cumulatividade. Demais princípios gerais de direito aplicáveis à matéria tributária: os decorrentes de direitos fundamentais, os da Administração Pública, os processuais e os hermenêuticos.

Estratégia:

Aula expositiva, com interatividade, buscando exemplificar e relacionar os temas dela objeto com fatos do cotidiano, de conhecimento dos Alunos.Recursos:

Projeção de slides (POWER POINT) e/ou transparências (WORD), disponíveis no site e no material distribuído
Uso da lousa branca e caneta Pilot.
Caderno de Exercícios.
Bibliografia:

TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário – vol. III – Os Direitos Humanos e a Tributação: Imunidades e Isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
_____. Curso...Capítulo IV.
BALEEIRO, Aliomar. Limitações... Capítulos IV, V, VI, VII, VIII IX e XVII.
AMARO, Luciano. Direito... Capítulo IV.
NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Imunidades. SP: Saraiva, 1992.
FERREIRA SOBRINHO, José Wilson. Imunidade Tributária. Porto Alegre: Sergio Fabris, 1996.
SITE DA UNESA NA INTERNET: Parecer sobre a imunidade tributária do patrimônio da OAB;
Mandado de segurançapreventivo sobre a imunidade do livro eletrônico.
CADERNO DE EXERCÍCIOS.
CRETTON, Ricardo Aziz. Os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e Sua Aplicação no Direito Tributário. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
SITE DA UNESA NA INTERNET: diversos artigos sobre princípios constitucionais tributários decorrentes do valor Justiça.
CADERNO DE EXERCÍCIOS.UNIDADE IV - PRINCÍPIOS RELATIVOS AO VALOR JUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO.

AULA – 8

8.1 – Princípios Constitucionais Tributários.
8.2 – Limites ao Poder de Tributar.


8.1 – Princípios Constitucionais Tributários

Conforme já verificamos o Direito Tributário irá disciplinar de um lado o Estado na qualidade de fisco, sujeito ativo (SA), e do outro as pessoas que estão a elejuridicamente submetidas e que são chamadas de sujeito passivo (SP), contribuinte ou responsável tributário.
Sendo uma relação jurídica é induvidosa a existência de princípios. Estes princípios estão assim divididos:

I) Capacidade Contributiva.

Persegue o ideal de Justiça Tributária.
A manifestação da capacidade contributiva se revela na hora da aquisição, posse, ou consumo de riquezas.Art. 145 § 1º CRFB/88. Ex: Adquiriu um imóvel e um automóvel e agora está desempregado.

Controvérsia – O artigo fala “sempre que possível e em impostos”, entretanto o STF já pacificou a questão. Será sempre observado e se refere a todos os tributos.


II) Legalidade.

O tributo só pode ser criado e majorado por LEI (manifestação legítima da vontade do povo, por seus representantes nos...
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