A Tributação dos Atos Ilícitos

POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS Slávia Cristina de Medeiros Santos ¹ RESUMO O presente estudo procura demonstrar juridicamente a possibilidade de tributação dos atos ilícitos, mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão analisados os princípios da Capacidade Contributiva e do Non Olet, que são os pilares que dão suporte a aplicação do tributo sobre os atos ilícitos, e por fim será analisado o conceito de ato ilícito para que possamos diferenciá-lo de ato inválido. Verificaremos que há a possibilidade de se tributar o ato ilícito desde que, o ilícito não venha configurado como hipótese de incidência e o fato capaz de gerar a obrigação de pagar o tributo, acarrete a captação de vantagens econômicas ou patrimoniais. O artigo terá a forma de artigo científico, será realizada uma pesquisa de fonte de papel – pesquisa bibliográfica e documental (livros, artigos de periódicos, etc.). Palavras chave: Tributo. Fato Gerador. Hipótese de Incidência. Ato Ilícito. ABSTRACT This study seeks to demonstrate the possibility of legally taxation of wrongdoing, but to effect such a statement is necessary, firstly, to discuss the concept of tribute, the hypothesis taxable event and the incidence of excise duty,…

tem maiores condições econômicas e aliviando os contribuintes com menor capacidade de contribuição, A capacidade contributiva tem como parâmetro o patrimônio, os rendimentos e a atividade econômica do contribuinte e, não, sua disponibilidade financeira. g) Princípio da proibição de confisco: Somente a análise de cada caso permitirá dizer se há ou não confisco, uma vez que tributos com características diferentes comportam parâmetros diferentes, A proibição de confisco busca proteger o…

Síntese do Livro: Hipótese de Incidência Tributária Geraldo Ataliba PRIMEIRA PARTE – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Tributo como objeto de obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias é um comportamento: o ato de que se entregue aos cofres públicos certa quantia em dinheiro. A lei é o instrumento do Estado. A prestação é tributária quando seu objetivo consiste num tributo. Tributo como objeto do direito tributário Tributo é um conceito privativo. É o objeto da prestação…

Campus Fadom como requisito parcial de conclusão do Curso de Bacharelado em Direito sob orientação do Professor Marcelo Kokke Gomes. DIVINÓPOLIS 2008 Folha de Avaliação Monografia intitulada Capacidade Tributária no Imposto de Renda elaborada pro Fernando Luis Ney de Sousa Silva, RA 00010197, como requisito parcial de conclusão do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Pitágoras Campus Fadom, sob orientação do Professor Marcelo Kokke Gomes. …

RENATA EMMANUELLE DE ALMEIDA MAFRA LLM EM DIREITO EMPRESARIAL TURMA 02 NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE AS REPARAÇÕES POR DANO MORAL (DIREITO TRIBUTÁRIO I) Recife/PE Outubro/2014 JURISPRUDÊNCIA ANALISADA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Consoante o §…

TURMA 11 HIPÓTESE DE INCIDENCIA E FATO GERADOR WILLIAM DANIEL DE LIMA RIBAS GUARAPUAVA - PR 2011 1. INTRODUÇÃO O direito tributário é um ramo que, como quase todos os ramos do direito, traz institutos que geram muita discussão na doutrina. Entre esses institutos estão o fato gerador e a hipótese de incidência. Enquanto para alguns doutrinadores trata-se de uma separação meramente didática, para outros a diferenciação é uma…

Administração de Empresas com ênfases em Negócios Internacionais INTRODUÇÃO O imposto sobre serviço ingressou no sistema tributário nacional, através da Emenda Constitucional 18. 1-12-1965 que operou a reforma no sistema tributário nacional, da qual resultou no ano seguinte a edição do CTN - Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.175. de 25-10-1966. O artigo 71 do CTN definiu a hipótese de incidência do ISS, como imposto de competência municipal, estabelecendo os…

na otimização dos resultados operacionais, em razão da complexidade do sistema econômico. Convém, então, apontar a importância do planejamento tributário como instrumento eficaz de gestão empresarial, permitindo a otimização dos gastos tributários e, conseqüentemente, o aumento do lucro nas empresas. A partir dessas constatações, pretendemos apresentar resultados de um estudo sobre alternativas tributárias menos onerosas autorizadas por lei, considerando a organização empresarial e a…

TRIBUTO Conceito legal – Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. TRIBUTO Conceito legal – – – – – prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei cobrado mediante atividade administrativa…

1. Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios da universalidade, progressividade e generalidade estampados no art. 153, §2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito de renda? De que modo? Pode-se dizer que pela Constituição Federal podemos depreender do conceito de renda, pois traz a competência da União para instituir o imposto sobre a renda e delimita o critério material do mesmo. O art.…