Tributo

TRIBUTO
Conceito legal
– Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Conceito legal
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prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada

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Espécies
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imposto taxa contribuição de melhoria empréstimo compulsório contribuições especiais

TRIBUTO
Classificação
– quanto à competência impositiva
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federal estadual distrital municipal TRIBUTO
Classificação
– quanto à contraprestação estatal
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vinculado
– taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais

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não-vinculado
– impostos, empréstimos compulsórios e contribuições sociais TRIBUTO
Classificação
– quanto à função ou natureza
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fiscal extrafiscal parafiscal

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Classificação
– quanto ao fato tributário
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pessoais reais – quanto ao ônus tributário
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diretos indiretos TRIBUTO
Imposto
– conceito legal
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Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.

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Imposto
– características
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independe de contraprestação estatal
– tributo não-vinculado
– fato econômico relevante que não se relaciona a nenhuma atividade estatal específica

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graduados conforme a capacidade contributiva (art.
145, § 1º, da CF)

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Taxa
– conceito legal
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Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público