Conceitos Incidência Legal E Incidência Econômica

das empresa e, conseqüentemente em uma boa relação comercial. ETAPA 1 - PASSO 1 - Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o Empresário. Direito Comercial: Considerado um ramo especial do Direito Privado que compõe um conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conduzindo a…

abusos desse poder". O tributo é um instituto jurídico especial, pois sozinho alcança valores primordiais às pessoas, que são: liberdade (ninguém paga tributo por vontade própria) e propriedade (atinge o patrimônio). 2. TRIBUTO 2.1. Conceito O conceito de tributo está previsto no art. 3.° do CTN, assim compreendido: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

08/04/13 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo MÓDULO 1 CONCEITO DE CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA A Contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio, e seu principal objetivo é fornecer, através de um conjunto de relatórios financeiros, informações claras e precisas sobre a situação econômica e financeira da empresa, aos diversos usuários da contabilidade. Para atingir sua finalidade, a Contabilidade pode ser dividida em áreas ou ramos, tais como: Contabilidade Geral, Contabilidade

sociedades por ações. Teoria da empresa A teoria da empresa tem o sentido pratico de ampliar o campo de incidência do direito comercial, implantando, de uma maneira precisa, a prestação de serviço. Desta forma, se entendo por empresa a exploração econômica da produção ou circulação de bens e serviços. Mesmo nas legislações que já adotaram essa teoria, ainda não existe uma definição legal desta, preferindo-se, desta forma, definir empresario e deixar para a doutrina fazer o…

pela venda de suas férias e/ou licenças-prêmio não-gozadas possui caráter eminentemente indenizatório e, como tal, está ao abrigo da exata compreensão do que dispõe o artigo 43 do CTN, segundo o qual incide imposto de renda sobre disponibilidade econômica decorrente de acréscimo patrimonial. Não se enquadra nesta hipótese verba de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia ou impossibilidade de fruição de um direito e/ou benefício funcional. Considerando a…

exploratória e descritiva. 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................8 CAPÍTULO I ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR..............9 1.1 - Conceito e Classificação dos Tributos.......................................................9 1.2 - O poder deTributar...................................................................................10 1.3- Competência…

da competência tributária corresponde ás chamadas limitações do poder de tributar. Criação dos Tributos *  A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos artigos 153 a 156 da CF/88. PREVISÃO LEGAL CTN *  Conforme art. 1º do CTN, O Sistema tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18/65, Leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais,…

regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. SE a pessoa física adquirir disponibilidade de renda ou proventos, que se caracterizem como riqueza nova, em território nacional ou no exterior, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, DEVE recolher tributo à União Federal, sobre o acréscimo, sobre a renda líquida, à alíquota fixada na tabela progressiva do Imposto de Renda. Antecedente Critério material: aquisição de disponibilidade…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRO. MÓDULO I – CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. ALUNA: VANESSA STUART ALBINO DA SILVA. QUESTÕES 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica, genericamente, é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico

Fausto Pereira de Carvalho Módulo IV – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário I – Regra-Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Data de entrega: 18/03/2015 1 – Norma Jurídica é a expressão formal do Direito. Nela se expressam e se prescrevem atos que possivelmente acontecerão no mundo fenomênico e que o legislador intenta que adentrem, também, no mundo do Direito. Com isso, existe um antecedente que prescreve um possível fato social e um consequente, que determina a