Ação de Cobrança

AÇÃO ORDINÁRIA - IRRF - SERVIDOR PÚBLICO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________

_______________, (qualificação da parte), residente e domiciliado (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º _______, por seu advogado, procuração em anexo (Doc), que tem seu escritório profissional localizado na ______________, onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 43 do Código Tributário Nacional propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA

Contra o Município ________ (qualificação e endereço da parte), pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O servidor público acima qualificado, teve deduzida, sobre valores pagos a título de férias e licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia, referentes aos períodos ___________ parcela do imposto de renda. Contudo, tal conduta mostra-se indevida, na medida em que a base sobre a qual incidiu não está sujeita à tributação em questão.
O valor do desconto indevido soma a quantia de R$_________.

DO DIREITO

A contraprestação que se paga ao servidor pela venda de suas férias e/ou licenças-prêmio não-gozadas possui caráter eminentemente indenizatório e, como tal, está ao abrigo da exata compreensão do que dispõe o artigo 43 do CTN, segundo o qual incide imposto de renda sobre disponibilidade econômica decorrente de acréscimo patrimonial. Não se enquadra nesta hipótese verba de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia ou impossibilidade de fruição de um direito e/ou benefício funcional.

Considerando a natureza indenizatória das verbas recebidas pelos autores, indevidos se mostram os descontos incidentes sobre as parcelas em questão, não havendo qualquer impedimento à compensação que ora pretende o autor.

O Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento sumulado sobre a matéria, conforme segue:
Súmula 125: O pagamento de férias não gozadas por