Seminario

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SEMINÁRIO IV



IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO






Respostas



1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria?
Imunidade tributária é a vedação de cobrança de tributo estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, DistritoFederal e dos Municípios. Na lição do mestre Aliomar Baleeiro são as "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras".
A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação. As hipóteses de imunidade refletem situações deixadas de fora do campo da incidência, por voluntariedade do poder constituinte,não podendo o legislador ordinário instituir tributos em relação às situações protegidas pelo texto constitucional. São as chamadas limitações à competência tributária.
O conceito de imunidade tributária, por se referir a qualquer classe de tributo, se aplica às taxas e às contribuições de melhoria, valendo destacar que tal assertiva deriva do próprio Texto Constitucional, estabelecido no art.5º, XXXIV, LXXVI, LXXVII.
Na lição de Paulo de Barros Carvalho “não sobeja repetir que, mesmo em termos literais, a Constituição brasileira abriga regras de competência da natureza daquelas que se conhecem pelo nome de imunidades tributarias e que trazem alusão explicita as taxas e a contribuição de melhoria, o que basta para exibir a falsidade da proposição descritiva”.
2. Diferençar imunidade,isenção, não-incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo § 7° do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? (Vide anexos I e II).
IMUNIDADE é regra constitucional, que irradia seus efeitos, sua conseqüência mediata, em forma de não-incidência tributária, mas imediata pela previsão do Texto Supremo de impedir o exercício da competência tributária dos entesfederados em face de certas pessoas, fatos ou situações especialmente consideradas pelo legislador constitucional.

ISENÇÃO é regra que exclui o crédito tributário, embora ocorrendo o fato gerador e surja a obrigação tributária, o sujeito passivo fica dispensado do pagamento de tributo, por expressa disposição legal.
Por fim a NÃO–INCIDÊNCIA é a ausência de norma legal para incidência de determinadotributo, seja pela lacuna legal, seja pela ausência de preceito normativo específico.
Ao que se denota, a norma veiculada pelo §7º do art. 195 do Texto Constitucional, não obstante ser taxativo na expressão ‘isenção’, há de se entender como ‘imunidade’, por tratar de impedimento de exigência de contribuição social das entidades das entidades referidas no dispositivo em questão.


3. Asimunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma Emenda Constitucional pode revogar alguma das imunidades dispostas na Carta Magna?
As imunidades não são cláusulas pétreas na Constituição Federal por ausência de previsão constitucional (art. 60, § 4º).
Nesse sentido, é cabível revogar imunidades dispostas na Carta Magna através de Emenda Constitucional, desde que não haja previsão comogarantia individual nela estabelecida.


4. Na sua opinião, são imunes: (a) quanto ao ISS: os serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores prestados por entidades religiosas (vide anexos III e IV); (b) quanto ao IPTU: o imóvel destinado à locação, pertencente à mesma entidade; e os cemitérios particulares (vide anexo V); (c) quanto ao ITR: as áreas de reserva indígena. Justifiquesua resposta.
Por se tratar de serviços prestados por entidades que empreendem atividades de cunho social, devidamente reconhecido no Texto Constitucional, há de se presumir que estes estão voltados para tal finalidade, ensejando a manutenção da imunidade. Não vemos sentido lógico o Estado tributar partes das atividades desenvolvidas, como no caso em epígrafe, posto que invariavelmente os...
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