Como Funciona O Processo Antes Dos Juizados Especiais

para o processo e julgamento, a competência será fixada pela distribuição que é feita entre as diversas varas de uma mesma jurisdição. A distribuição é uma espécie de sorteio, em que se define a qual juiz competirá qual processo dentre os propostos naquela jurisdição. 5 - O QUE É COMPETÊNCIA? Competência judicial é uma parcela da jurisdição, definida em função da área geográfica em que o juiz irá atuar, da matéria em análise e, em alguns casos, das pessoas que fazem parte do…

a solução das controvérsias mediante uma sentença dada por um juiz, a chamada solução adjudicada dos litígios, verifica-se uma estagnação do Poder Judiciário brasileiro em sua prestação jurisdicional. Dessa forma, ante as mudanças por que vem passando a sociedade brasileira, em especial com o advento da Constituição Cidadã de 1988, está a se exigir um novo comportamento frente ao tratamento dos conflitos de interesses, de forma que a conciliação se mostra um método mais ágil e eficaz de…

à Justiça ou Acesso ao Direito? 6.3- Empecílios Econômicos 6.4- Empecílios em Relação ao Tempo 6.5- Empecílios Psicológicos 6.6- Empecílios Jurídicos e Judiciários 7- As Três “Ondas de Acesso à Justiça” 7.1- Juizados Especiais 7.2- Juizados Especiais Cíveis 7.3- Juizados Especial Cível Central 8- Conclusão 9- Bibliografia ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! Page 2 ! INTRODUÇÃO O que se pode entender por Acesso à Justiça? Até recentemente, o acesso aos tribunais. Este…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Juizado Especial Cível Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas. Ref.: Processo de n° 0523506-95.2014.4.05.8013 ANDRE DA CRUZ QUEIROZ, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, não se podendo resignar, “data vênia”, com a respeitável sentença que julgou improcedente, vem, mui respeitosamente, através de seus advogados, que a esta subscrevem, interpor o presente RECURSO INOMINADO, requerendo, seja o mesmo, juntamente com as…

QUESTÃO 01 – Vocês deverão pesquisar sobre o tema “UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, fazendo uma interpretação dos artigos 476 à 479 do Código de Processo Civil, e responder às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? 02 – Esta arguição é obrigatória ou facultativa? Explique. 03 – Qual o objetivo deste incidente recursal? Explique. 04 – Arguido o incidente de Uniformização da Jurisprudência, os Juízes ficam vinculados ao seu resultado para…

ente convenente. (Incluído pelo Decreto nº 7.318, de 2010). § 2o A presidência do inquérito policial será exercida pela autoridade policial da circunscrição local, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Incluído pelo Decreto nº 7.318, de 2010). Art. 2º-B Fica instituída a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, com os seguintes objetivos: (Incluído pelo Decreto nº 7.957, de 2013) I - apoiar…

JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS LEI 10.259/01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 2 1 HISTÓRICO.......................................................................................................................................... 3 2 PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL…

i. juizados especiais criminais 6 1.1. Origem histórica 8 1.2. Princípios informadores dos Juizados Especiais Criminais 11 1.1.1.Princípio da oralidade: 11 1.1.2 Principio da simplicidade e da informalidade: 12 1.1.3. Princípio da celeridade: 13 1.1.4. Princípio da economia processual: 14 1.2. Competência dos Juizados Especiais criminais 14 1.2.1. Exclusão da Competência dos juizados Especiais Criminais 17

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2012 1 Juizados Especiais Federais Relatório de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis. Professor: Sergio Roberto Lema Florianópolis Outubro de 2012 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................

que ele é parcial, que quer que tal parte vença. É uma entidade que pode ajudar na construção da norma/ decisão judicial. Esse é um instrumento democrático. O poder jurisdicional é exercido pelo processo e este tem que ser democrático. A intenção é que a sociedade possa participar da discussão do processo. Uma questão que envolvem advogados, a OAB pode intervir. O CADE também, quando há empresas. É como se fosse um perito jurídico. Há quem diga que é um auxiliar, ou que é um terceiro…