Juizado Especial C vel

Juizado Especial Cível – como Funciona O que é o Juizado Especial Cível? O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é a parte do Poder Judiciário que julga ações em que o valor envolvido deve ser no máximo de 40 salários mínimos. A função do Juizado Especial Cível A principal função dos Juizados Especiais Cíveis é simplificar o andamento das causas de menor complexidade e, por isso, costuma ser mais rápido que a Justiça Comum, além de oferecer os serviços gratuitamente. Demandas mais Comuns no Juizado Especial Cível Aqui são conciliadas, processadas e julgadas as causas com valor até 40 salários-mínimos. Veja alguns exemplos: cobrança, indenização, execução de títulos (cheques, notas promissórias,letras de câmbio etc.), empréstimos de dinheiro, bens, acidentes de trânsito, ações que envolvam produtos e serviços, negativação indevida. Ações que não podem ser propostas no Juizado Especial Cível Não podem ser apreciadas as seguintes demandas no Juizado Especial Cível: causas superiores ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, causas que exijam perícia; causas complexas; heranças e inventários; causas de família (alimentos, separação, divórcio, guarda dos filhos, interdição); causas trabalhistas; falências e concordata; causas nas quais estejam envolvidas crianças e adolescentes menores de 18 anos; causas onde haja interesse da União, do Estado e do Município. Quem pode propor e responder ação no Juizado Especial Cível? Podem ser partes

1 INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais surgiram na Inglaterra, porém, tiveram maior expressão na Alemanha, durante os anos 1960, baseados no Stuttgarter Modell, ou modelo de Stuttgart, que tinham como princípio a simplicidade, a informalidade, a oralidade, a especialização, a concentração e, também, a participação ativa do juiz. Baseados no bom desempenho dos Juizados Especiais em outros países, como também, a necessidade da criação e implantação desses juizados no Brasil, a…

AVM Faculdade Integrada Português Jurídico José Wagner Lima Fernandes Morosidade no deslinde de infração de menor potencial ofensivo tramitante no juizado especial criminal do fórum de Ubajara/CE compreendido entre 1º janeiro de 2012 a 31 dezembro de 2012 Ubajara/CE 2013 AVM Faculdade Integrada Português Jurídico José Wagner Lima Fernandes Morosidade no deslinde de infração de menor potencial ofensivo tramitante no juizado especial criminal do…

diferentes das quatro medidas despenalizadoras criadas pela Lei 9.099/95. A técnica utilizada no processo de levantamento dos conteúdos que deram fundamento ao estudo foi a pesquisa bibliográfica. O texto finaliza mostrando que a Lei 9.099/95 não foi completamente instrumentalizada, o que coloca em risco a estrutura do Poder Judiciário. PALAVRAS – CHAVE: Direito Processual Penal – Lei 9.099/95 – Juizado Especial Criminal - Medidas despenalizadoras – Legislação comparada –Acesso à…

facilita o acesso à justiça, aproximando o Poder Judiciário e seus Juizes da população carente, colocando à disposição, além dos Agentes Comunitários, um Juizado Especial Cível Itinerante. Esse Juizado funciona em um ônibus equipado com computadores, ar condicionado, sala de audiência e de reclamações, encaminhados os casos para ajuizamento de ações. A exemplo de outros Estados, o projeto visa colaborar com os Juizados Especiais. Ao propiciar um ambiente seguro e neutro para o diálogo…

http://minhateca.com.br/lucascma94/Direito+Empresarial http://minhateca.com.br/karidja.costa/Tribunais+ponto http://minhateca.com.br/deisescreek/trt+pdf/DIREITO+ADMINISTRATIVO http://minhateca.com.br/Simone.Farias/SUMULAS+e+OJ*27s+2014 http://minhateca.com.br/Cindy/OAB+XV+-+CERS/PROCESSO+PENAL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Deu-lhe o Código a figura de incidente verificável nos julgamento do tribunais, por provocação interna dos juízes ou…

Sumário |1. Introdução |3 - 4 | |2. A lei Maria da Penha |4 | |3. Como ela funciona na teoria e na prática? |5 - 7 | |4. Quais os resultados obtidos da aplicação dessa lei? |7 - 10…

fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. No sistema Judiciário brasileiro, há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos estados, incluindo o Distrito Federal e Territórios. No campo da União, o Poder Judiciário conta com as seguintes unidades: a Justiça Federal (comum) – incluindo os juizados especiais federais –, e a Justiça Especializada – composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. A organização da Justiça Estadual, que inclui os…

às necessidades especiais da violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres em geral. Os microssistemas tem o objetivo de proteger a parte mais vulnerável de determinados grupos da sociedade, como o Estatuto do Idoso e o ECA, que são leis que tratam de um grupo específico da sociedade. Antes da lei nº 11.340, o tema em estudo era de competência dos Juizados Especiais Criminais, que julgava os crimes com pena de até 02 (dois) anos, ou seja, menor potencial ofensivo, permitindo…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: ALTERNATIVA LEGAL OU ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO? TERESÓPOLIS MARÇO DE 2004 "Fraco é aquele que fraco se imagina, Olha ao alto o que ao alto se destina. A confiança em si mesmo é a trajetória Que leva aos altos cimos da vitória. Nem sempre o que mais corre a meta alcança, Nem mais longe o mais forte o disco lança. Mas o que, certo em si, vai firme em frente, Com a decisão firmada em sua mente. (Prentince Mulford – Século XIX). AGRADECIMENTOS Aos…