Como Funciona O Processo Antes Dos Juizados Especiais

Prática penal Livro de Ada Pellegrini Grinover –Juizado especial criminal (RT) Lei Maria da Penha – Livro de Rogério Sanchez – Violência doméstica Aula 1 – Penal - Lei 9099/95 É uma lei que trata tanto do direito penal material quanto do direito processual penal. Essa lei vem atender ao princípio do direito penal mínimo. Essa afirmação tem duas vertentes: alguns autores vão falar muito do caráter expansionista do caráter penal trazido por esta lei. Mas como, se a proposta é a de um…

Sumário: 1. Introdução; 2. Informatização do Judiciário e do Processo: conceitos, princípios e desafios; 3. O Processo Eletrônico no Rio Grande do Sul: História e Avaliação; 4. Mudanças Normativas Sugeridas; 5. Conclusões 1 Introdução Uma Justiça soberana, imparcial, livre, autônoma, acessível a qualquer cidadão ainda que para litigar contra o próprio Poder Público, que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a igualdade (que são alguns dos valores supremos

PROCESSOS EM ESPÉCIE 1) Processo e Procedimento → No CPP diversificado → Conceitos a) Relação processual A doutrina distingue processo de procedimento, e o Código de Processo Penal adota uma diversidade de procedimentos. - Processo: É o conjunto de atos procedimentais caracterizando a relação jurídica e destinando-se a aplicação da lei penal ao caso concreto. - Procedimento: É a sequência de atos realizados nos termos do que determina a lei, o procedimento é então um…

da Justiça de Primeiro Grau - SAJ/PG é um avançado sistema de informações desenvolvido para a gestão dos processos em tramitação no primeiro grau de jurisdição e Juizados Especiais. Ele simplifica as tarefas diárias, agilizando os procedimentos de forma completa, abrangente e totalmente segura. Como diferencial, oferece recursos tecnológicos para a formação e gestão de qualquer tipo de processo digital, reduzindo radicalmente o trâmite de papel na instituição e consolidando uma nova…

41 TEXTO No. 3 OS JUIZADOS ESPECIAIS NO SISTEMA JUDICIÁRIO CRIMINAL BRASILEIRO: CONTROVÉRSIAS, AVALIAÇÕES E PROJEÇÕES 24 Maria Stella de Amorim (pesquisadora FAPERJ) Marcelo Burgos (pesquisador FAPERJ) e Roberto Kant de Lima (pesquisador de produtividade CNPq e FAPERJ) RESUMO O artigo focaliza a administração de conflitos canalizados para o JECRIM na região metropolitana do Rio de Janeiro, em meio a controvérsias entre as novidades da lei 9.099/95 e a…

fica clara a atuação da justiça itinerante em aproximar o judiciário da população ao realizar, de forma descentralizada da sede do foro, audiência da Justiça comum, as quais podem também abranger todos os casos, estendendo ainda as audiências do Juizado Especial Cível e Criminal e da Central de Conciliação. 6. JUSTIÇA ITINERANTE 6.1 Contextualização Histórica do Acesso à Justiça Como é de nosso conhecimento não há sociedade sem direito, pois este exerce a função ordenadora,…

JUIZADOS ESPECIAIS IMPO ⋄ Infração de menor potencial ofensivo JE ⋄ Justiça Estadual JF ⋄ Justiça Federal JECRIM ⋄ Juizados especiais criminais 1. Previsão Constitucional - a Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX – PARANÁ. EM CARATER DE URGÊNCIA XXXXXXXXX, brasileiro, motorista, portador da CIRG nº 00000000000 – SSP/XX e do CPF/MF sob o nº 0000000, residente e domiciliado na rua XXXXX, XXXXXX, nesta cidade de XXXXX, Estado do XXXXXX, por seu advogado infra-assinado, com escritório na rua XXXX, 000, sala 000, Centro, XXXXXX-XX, onde…

VIII; III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I. A vitaliciedade :A perda de tal garantia com a desvinculação ao cargo só ocorre a pedido do magistrado; por meio de processo judicial, geralmente penal, em que se comprova infração com abuso de poder ou violação do dever inerente à função pública, sendo que é facultado ao juiz a ampla defesa e o contraditório; bem como por aposentadoria compulsória, que é a…

vítimas de abuso sexual. A iniciativa integra o Projeto “Depoimento Sem Dano”, do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre. Os equipamentos também serão utilizados por magistrados das Varas Criminais, no caso de a transgressão ter sido praticada por adultos. Às 15h30min foi atendida uma menina de seis anos, vítima de um adolescente conhecido de sua família. Ela conversou com a Psicóloga Márcia Rublescki, do Juizado, em um local reservado e equipado com aparelhos interligados à…