Como Funciona O Processo Antes Dos Juizados Especiais

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se refere ao Sistema Judiciário brasileiro, mais concretamente sobre a Justiça Federal Especializada, a Justiça Especializada Militar Federal e Estadual, a Justiça Comum Estadual e aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados. A Justiça Federal Especializada, órgão da União Federal, a qual é composta pela Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas…

...... 9 “JUIZADO ESPECIAL - COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA:.....................................................................................9 “JUIZADO ESPECIAL - PRAZO RECURSAL DIFERENTE DA JUSTIÇA COMUM FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO:..........................................................................................9 “JUIZADO ESPECIAL - REVELIA - ABRANDAMENTO:...................................................... 10 “JUIZADO ESPECIAL…

...... 9 “JUIZADO ESPECIAL - COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA:.....................................................................................9 “JUIZADO ESPECIAL - PRAZO RECURSAL DIFERENTE DA JUSTIÇA COMUM FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO:..........................................................................................9 “JUIZADO ESPECIAL - REVELIA - ABRANDAMENTO:...................................................... 10 “JUIZADO ESPECIAL…

Juizados Especiais Juizados Especiais Juizados Especiais Marco Antônio G. L. Lorencini Juizados Especiais Marco Antônio G. L. Lorencini 3.ª edição / 2010 Marco Antônio Garcia Lopes Lorencini Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Internacional pela USP. Professor Universitário. Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/ SP. Membro do Centro Brasileiro de Pesquisas Judiciais…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE IRECÊ, ESTADO DA BAHIA. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Estudante, portador da cédula de identidade nº 00000000 e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua xxxxxxx, n.º xxxx, Bairro xxxxx, Irecê, Bahia, Brasil, CEP 44.900-000, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através do seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxx, n.º xxx,…

Brasil, bem como o contexto político, econômico e jurídico tanto a nível mundial e quanto nacional no qual se deu esse progresso. No início da abordagem a autora coloca que não é possível falar de uma produção sistemática na área direito e sociedade antes da década de 1980. A investigação sobre temas e instituições jurídicas, matérias que compõem a Sociologia do Direito, surgiram com as primeiras pesquisas sobre acesso à Justiça as quais se deram na referida década. A autora faz…

reconhecidas as primeiras políticas direcionadas para as mulheres vítimas deste crime, inicialmente as Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher que virão seguidas de outras medidas para enquadrar e julgar estes tipos de delinqüência: Juizados Especiais Criminais (JEC), no entanto estas legislações não ofereciam nenhuma proteção às mulheres nem punidade aos agressores, pois o crime de violência doméstica e familiar era considerado um crime de menor potencial ofensivo, sendo a…

Juridica; - existem situações em que a postulação podem ser feitas SEM advogado: a) Justiça do Trabalho; b) Juizados Especiais; Juizados Especiais Estaduais – nas causas até 20 salários mínimos; Juizados Especiais Federais – nas causas de 01 até 60 salários mínimos (em todas as situações do JEF não precisa de advogado); OBS: Na fase recursal é obrigatória a presença de advogado nos Juizados Especiais; c) Habeas Corpus; não é ato privativo de advocacia; d) Revisão Criminal; tem a mesma…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ Trabalho apresentado à disciplina de Teoria Geral do Processo JUDICIÁRIO A palavra judiciário está ligada à expressão latina, juris+dictio, que significa interpretar as leis para solucionar os casos que lhe são trazidos. Por meio de seus juízes e tribunais. O judiciário media as disputas entre as pessoas e decide quem tem ou não direito a alguma coisa, quem deve cumprir uma…

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL São José 2008 CLAUDIA WILL A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Marilene do Espírito Santo São José 2008 CLAUDIA WILL A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL…