Violencia domestica contra mulher

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM CAMPINA GRANDE/PB: RECORTE DOS CASOS REGISTADOS NA DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER

Auri Donato da Costa Cunha¹

Idalina Maria Freitas Lima Santiago²



INTRODUÇÃO

A questão da discriminação de gênero e da violência no âmbito doméstico contra a mulher faz parteda história da humanidade, portanto esta prática não pode ser explicada, pelas diferenças biológicas , mas sim a partir dos condicionantes históricos e socioculturais que tem conferido papeis sociais diferenciados para homens e mulheres e relações de poder desiguais para ambos (Medeiros, 2004). Nestas relações construídas de forma desiguais, o homem assume uma situação privilegiada de domíniosobre a mulher que passa a ser vista socialmente como subordinada a este.

Assim, durante muito tempo as agressões contra a mulher no seio da família não foram questionada, uma vez que, o próprio Estado dispunha de legislações que asseguravam direito ao homem sobre suas esposas e filhas, dessa forma passaram-se séculos para que a violência intra-familiar fossem reconhecida como crime nasociedade. No Brasil foi a partir da década de 1980, quando os princípios de democracia e cidadania foram implementados ,foram também reconhecidas as primeiras políticas direcionadas para as mulheres vítimas deste crime, inicialmente as Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher que virão seguidas de outras medidas para enquadrar e julgar estes tipos de delinqüência: Juizados Especiais Criminais(JEC), no entanto estas legislações não ofereciam nenhuma proteção às mulheres nem punidade aos agressores, pois o crime de violência doméstica e familiar era considerado um crime de menor potencial ofensivo, sendo a pena imposta ao agressor aquelas de caráter pecuniário.

1-Professora Dra. UNIPE/UEPB - 2- Professora Dra. UEPB.

O descaso com que eram tratadas as mulheres vitima de violência,na conjuntura brasileira feria os princípios constitucionais de 1988, principalmente no que se referem ao artigo 226 § 8 quando determina que “o Estado assegurará a assistência a família, de cada um dos que a integram, criando mecanismo para combater a violência no âmbito de suas relações”.

Dessa forma, no ano de 2006, após um período de muita luta e reivindicações do movimento feminista quefoi um dos principais atores responsável por tornar público à descriminação existente na ação dos JEC no tratamento dos crimes de violência contra a mulher, foi sancionada pelo Presidente da Republica uma lei especial para atuar frente esta problemática.

A promulgação da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, “Lei Maria da Penha”. Como descrito no Artigo 1º, essa Lei dispõe sobre acriação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A Lei alterou o tratamento dos crimes de violência doméstica contra a mulher no sistema de justiça. Entre as alterações, num primeiro momento, destacam-se: o aumento da pena máxima, que passa a ser de três anos de detenção, o queretira essa violência do rol dos crimes de menor potencial ofensivo, não sendo mais enviada aos Juizados Especiais Criminais; passa a admitir a prisão em flagrante para os casos de Crime disposto no artigo 129, §9º, do Código Penal. Solução de conflitos e a “violência doméstica” violência doméstica contra a mulher; impede a aplicação de pena de cesta básica e passa a exigir novamente – como antesda Lei 9.099/95 – a instauração do inquérito policial. Espera-se que essas alterações restituam às delegacias práticas que eram realizadas antes da Lei de 1995, criando condições para que elas possam ser executadas a contento.
Os novos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são fruto de uma politização da justiça. Mas, diferente das DDM, o foco dos Juizados criados...
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