Como Funciona O Processo Antes Dos Juizados Especiais

o seguinte ‘’não deves matar’’. A antijuridicidade em sua aplicação vem acompanhada de exceções, como as condutas permissivas, as quais, não são consideradas crimes, fazem parte das ressalvas de ilicitude e apenas são admitidas em circunstâncias especiais, sendo algumas delas até mesmo a permissão de lesionar um bem jurídico. O Código Penal Brasileiro inicia com algumas exceções já no artigo 23: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II…

Dos Processos no Procon 1. Da Estrutura No Piaui achei a estrutura do Procon ainda timida. Pela importancia que desenvolve atualmente como orgao de defesa do consumidor, como veremos mais adiante. Todas as audiencias que fui como preposto do Banco Bradesco S/A aconteceram no Procon da rua Alvaro Mendes, nao sei se existe outro, mas aquela unidade nao possui capacidade para receber uma demanda de uma cidade com 822.364 mil habitantes (fonte: censo IBGE 2011). Poucas cadeiras,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ---/--- CÓPIA Processo n°. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recorrido: ----------------------------, devidamente qualificada, através de seu advogado que este subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificada,…

PARTE PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Prof. Me. Renato Maso Previde. FRANCA 2012 FELIPE MARQUES ANDRADE O PREJUÍZO DA PARTE PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Orientador: Nome…

aprovação para este conteúdo, mesmo antes de inserir os textos que faltam. Vamos gravar a voz guia hoje à tarde para facilitar a edição. Berto Filho Obs.: Pendente : texto ref. a DGCON e indicação do lugar onde será inserido FAYA : Pesquisar arquivos de pinturas retratando cenas de 1565 inclusive da fundação do Rio O Rio de Janeiro foi fundado por Estacio de Sá em 1565... De um pequeno a aguerrido povoado, nascia uma cidade com uma alma e uma aura tão especiais que se…

ADVOGADO E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: 1.1 COMPETÊNCIA: A competência do Juizado Especial Criminal é o processamento, julgamento e execução relacionados às infrações de menor potencial ofensivo (art. 60). O art. 61 da Lei nº 9.099/95 estabelecia que o conceito de infração de menor potencial ofensivo englobava as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei prevê procedimento…

sua organização, competência e instância. Terá uma elaboração construída em perguntas e resposta, de modo simples e esclarecedor. O conhecimento do assunto tratado aqui, é de extrema relevância para a prática da cidadania e compressão sobre como funciona o sistema jurídico da nação. Palavras – chave: Justiça Federal. Organização. Competência. Instancia. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................

direito todo um aparato instrumental, dotado de formas específicas. O pedido do interessado é feito através de um processo, que só pode ser julgado por quem estiver habilitado para tanto, ou seja, um juiz togado. A elaboração técnica do pedido é feita pelo advogado, que é a pessoa que fala pelo cidadão no pleito de seus direitos. Tudo ocorre da maneira formalmente prevista nos códigos de processo, os quais têm por finalidade determinar o proceder inicial de um pedido, até o momento em…

Horário do término da observação: 14h50 Atividade observada: Sala de espera para primeiro atendimento no VIII Juizado Especial Cível. Datas do registro: 08 de junho de 2011 Forma como o registro foi feito: O registro foi feito em uma etapa direto em um bloco de anotações, já que praticamente ninguém percebeu minha chegada. São 14:10hs de uma quarta feira. Chego ao Juizado Especial Cível, onde na entrada há duas portas de vidros, em uma delas tem um papel colado com o dizer:…

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA -PESQUISA - Pesquisar em 3 (três) Estados da Federação se os Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei nº 12.153/09, já foram instalados, como foram instalados. Caso já tenham sido instalados, qual o valor da causa admitido nesses juizados? - A Lei nº 12.153/09 e os Juizados Especiais da Fazenda Pública - A Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, criou os os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP),…