Lei maria da penha

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Sumário

|1. Introdução |3 - 4 |
|2. A lei Maria da Penha |4 |
|3. Como ela funciona na teoria e na prática? |5 - 7 |
|4. Quais os resultadosobtidos da aplicação dessa lei? |7 - 10 |
|5. Qual a importância dessa lei? |10 - 11 |
|6. Como age a polícia em relação à lei? |11 - 13 |
|7. Conclusão|13 - 16 |
|8. Referências bibliográficas |14 - 15 |
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1. Introdução
De onde surgiu?
Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica cearense que, em1983, recebeu um tiro de seu marido, enquanto dormia. Ele tentou acobertar o crime, afirmando que o disparo havia sido cometido por um ladrão. Após um longo período no hospital, a farmacêutica retornou para casa, onde mais sofrimento a aguardava. Seu marido a manteve presa dentro de casa, iniciando-se uma série de agressões. Por fim, uma nova tentativa de assassinato: desta vez, por eletrocussão,o que a levou a buscar ajuda da família. Com uma autorização judicial, ela conseguiu deixar a casa em companhia das três filhas. Maria da Penha ficou paraplégica.
No ano seguinte, em 1984, Maria da Penha iniciou uma longa jornada em busca de justiça e segurança. Sete anos depois, seu marido foi a júri, sendo condenado a 15 anos de prisão. A defesa apelou da sentença e, no ano seguinte, acondenação foi anulada.
Um novo julgamento foi realizado em 1996 e o marido de Maria da Penha foi condenado a10 anos. Porém, ele ficou preso por apenas dois anos, em regime fechado. Em razão deste fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), formalizaram, junto com a vítima, uma denúncia. A denúncia foi feita àComissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Paralelamente, iniciou-se um longo processo de discussão através de proposta elaborada por um Consórcio de ONGs e, assim, o caso teve repercussão internacional. Transformada a proposta em Projeto de Lei, foram realizadas, durante o ano de 2005, inúmeras audiências públicas em Assembléias Legislativas das cincoRegiões do País.

2. A lei Maria da Penha
A Lei
Assim, a Lei nº 11.340 foi sancionada pelo Presidente da República, em sete de agosto de 2006. Em vigor, desde 22 de setembro de 2006, a “Lei Maria da Penha” dá cumprimento, finalmente, as disposições contidas no §8º, do artigo 226, da Constituição Federal de 1988. A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica eintrafamiliar é crime e deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.
Violência contra a mulher é qualquer conduta ação ou omissão de discriminação, agressão ou coerção, ocasionadapelo simples fato de a vítima ser mulher e que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial.
Violência de gênero é a violência sofrida pelo fato de se ser mulher, sem distinção de raça, classe social, religião, idade ou qualquer outra condição.
Violência doméstica é quando ocorre em casa, no...
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