INCIDENTE DE UNIFORMIZA O DE JURISPRUD NCIA

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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Deu-lhe o Código a figura de incidente verificável nos julgamento do tribunais, por provocação interna dos juízes ou por iniciativa da parte.
PRESSUPOSTOS DO INCIDENTE
Não basta que o caso esteja sob julgamento de tribunal. Só cabe a uniformização de jurisprudência quando o julgamento se processar perante “turma, câmara ou grupo de câmaras” (art. 476).
O julgamento tanto pode ser de causa originária como de recurso.

Segundo o art. 476, qualquer juiz, ao dar o seu voto, pode pedir o pronunciamento prévio do tribunal (plenário) acerca da interpretação do direito, quando:
I – verificar que a seu respeito ocorre divergência;
II – no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras cíveis reunidas.

No curso do julgamento, após os votos de alguns juízes, os últimos já sabem qual será o sentido do acórdão. Estão, assim, em condição de, ao proferirem seu voto, provocar o incidente da “uniformização da jurisprudência”.

O incidente do art. 476 só tem cabimento enquanto não encerrado o julgamento do tribunal. Uma vez publicado o acórdão, não se admite o uso dos embargos de declaração com o dito exclusivo de formular o requerimento de uniformização da jurisprudência. Isto só será possível se, nos embargos, se intentar suprir a omissão do julgamento principal e sobre a matéria nela envolvida se apontar a divergência jurisprudencial.

LEGITIMAÇÃO PARA A PROVOCAÇÃO DO INCIDENTE

Cabe, em primeiro lugar, ao juiz competente do órgão judicial, encarregado do julgamento, pedir o pronunciamento prévio do plenário do Tribunal sobre a divergência da tese