Juizados especiais

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COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2012
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Juizados Especiais Federais

Relatório de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis. Professor: Sergio Roberto LemaFlorianópolis Outubro de 2012
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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO............................................................................................... 1. O ACESSO À JUSTIÇA............................................................................. 1.1 OBSTÁCULOS DE ACESSO À JUSTIÇA............................................... 1.2 ONDASREFORMADORAS.................................................................... 2. OS JUIZADOS ESPECIAIS...................................................................... 2.1 OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS................................................. 2.1.1 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS..................................................................................................... 2.1.2 COMPETÊNCIAS DOS JUIZADOSESPECIAIS FEDERAIS............ 2.1.3 OS SUJEITOS DO PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.......................................................................................... 2.1.4 ASPECTOS DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL................................ 2.1.5 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CUSTAS PROCESSUAIS.................................................................................. 2.1.6ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS EM SANTA CATARINA.................................................................................................... 3. A PESQUISA DE CAMPO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E PREVIDENCIÁRIOS .................................................................... 3.1 OBSERVAÇÃO EM AUDIÊNCIA ........................................................... 3.2OBSERVAÇÃO DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO ................................................................................................ 3.3 ENTREVISTAS COM OS SERVIDORES .............................................. 3.4 ANÁLISE DOS DADOS PROCESSUAIS COLETADOS........................CONCLUSÃO................................................................................................. REFERÊNCIAS.............................................................................................. ANEXO A........................................................................................................ ANEXO B........................................................................................................

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INTRODUÇÃO

O direito de acesso à justiça é parte integrante da cidadania e, para se tornar efetivo o exercício desta cidadania, o indivíduo deve ter seus direitos assegurados pelos princípios da justiça e de suas instituições. Este acesso não deve ser restringido somente ao ingresso nos tribunais, mas tem que ser compreendido em sua concepção mais ampla. Este trabalhoacadêmico tem como objetivo a investigação da ação nos Juizados Especiais Federais (JEFs) da cidade de Florianópolis da Seção Judiciária de Santa Catarina, com a hipótese de problematizar a questão do acesso à justiça dentro destas instituições, criadas com o objetivo de oferecer uma prestação jurisdicional mais célere e acessível aos cidadãos que neles recorrem. Inicialmente é feita uma análiseteórica para entender em que momento se deu os primeiros passos para essa “justiça de pequenas causas” em âmbito federal, do que se tratam os “JEFs”, seus princípios, competências, conhecendo os sujeitos do processo, os trâmites processuais, a assistência jurídica e suas custa, bem como a organização e distribuição dos JEFs no estado. Após entendido, far-se-á um levantamento empírico, com os...
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