Codigo Civil Comentado Art 304

objetivo o estudo do instituto da defesa do réu e suas peculiaridades a luz do Codigo de Processo Civil brasileiro e a analise detalhada dos artigos que tipificam este institudo em contrapartida com as novas mudanças implementadas pelo Novo Codigo de Processo Civil que atualmente tramita no Congresso Nacional e de que forma isso poderá colaborar com a celeridade da entrega da prestação jurisdicional. No processo civil brasileiro, podemos encontrar o regime do contraditório e o da ampla…

.......................................................10 2- A Alienação Fiduciária A alienação fiduciária em garantia de bem móvel nada mais é do que uma modalidade de negócio fiduciário previsto no nosso Código Civil, no Livro III, Capítulo IX (Da propriedade fiduciária), não obstante, tendo regulamentação própria, no Decreto-lei nº. 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004. Diferentemente dos dias atuais, no Direito Romano a alienação fiduciária tinha outro

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – Fatos (descrever a situação na qual foi apreendida a coisa, bem como

4 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTOS PROFESSOR: HERNANI MOTA ACADÊMICA: AGDA DE FÁTIMA TEIXEIRA COMENTÁRIOS ART. 297 A 314 DO CPC ART. 297 • O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. COMENTÁRIO ✓ O prazo para o exercício dessas defesas é comum, de 15 dias e elas não são incompatíveis. Pode-se usar de todas elas ao mesmo tempo. ART. 298 • Quando forem citados

nomenclatura correta a ser utilizada para o instituto da defesa antes da garantia do Juízo, que ao longo dos tempos vem sendo conhecida como exceção de pré-executividade. A expressão “exceção” no Código de Processo Civil de 1973 refere-se às matérias que se encontram tipificadas nos artigos 304[3] e 742[4], sendo estas matérias relativas à incompetência do Juízo, o impedimento e a suspeição. A exceção prevista no CPC será autuada em autos apartados, apenso, sendo matéria…

distinta e, também, não recebia a denominação que hoje apresenta. A nova Constituição Federal se preocupou em inserir o consumidor no amparo das garantias fundamentais e no princípio da ordem pública, ordenando ao Estado a elaboração do Código de Defesa do Consumidor, ato que foi considerado um marco histórico na sociedade. José Geraldo Brito Filomeno[1] lembra que a sensibilização dos "constituintes de 1887/88, foi obtida por…

de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a citação inicial do réu. De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. (Entendo, todavia, que a presente preliminar não deve ser suscitada em sede de contestação, pela incidência do disposto no § 1.º do art. 214 do Código de Processo Civil, in verbis:…

perante este Juízo, por seu advogado infra (m. a.), conforme artigo 500 do Código de Processo Penal, vem com o devido respeito e acatamento, a ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar alegações finais, conforme a seguir aduzido. DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo i. representante do Órgão do Ministério Público por infrigencia aos artigos 297 e 171, caput, c/c artigo 14, II e artigo 69 do Código Penal. Sendo essa a conduta do peticionário descrita na…

Nucci na 13ª Edição, 2013 do Código Penal Comentado ao falar de homicídio conceitua: “homicídio é a supressão da vida de um ser humano causada por outro. Constituindo a vida o bem mais precioso que o homem possui, trata-se de um dos mais graves crimes que se pode cometer, refletindo as circunstâncias na pena de 6 a 30 anos. No direito brasileiro homicídio é sinônimo de assassinato.”. Já falar de genocídio, o autor explica: “Crime contra a humanidade, considerado hediondo (art.1º da Lei…

Previsão no CPC e oportunidades do manejo • Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. • Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Limites à atuação do assistente simples • Art. 53. A assistência não obsta a…