Codigo Civil Comentado Art 304

inutilização, ou utilizá-los depois de alterados Pena : reclusão de 1 a 4 anos, e multa 294 – Apetrechos de falsificação Fabricar, Adquirir, Fornecer, Possuir ou Guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis no art. 293. Reclusão: 1 a 3 anos, e multa 295 – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. 296 – Falsificação do selo ou sinal público Falsificar,…

Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270,…

monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. São José, 05 de novembro de 2007. ___________________________ GARDHELLEN MARI PEREIRA civil e Dedico este trabalho aos meus filhos, Anderson e Émerson, pela maravilhosa convivência familiar. nossa AGRADECIMENTOS Através deste trabalho tive a oportunidade de demonstrar o significado do vínculo…

no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Falsa identidade Fraude de lei sobre estrangeiros Adulteração de sinal identificador de veículo automotor CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Introdução O Código Penal brasileiro, em seu título quinto, trata dos crimes contra a fé pública. A fé pública, em sentido restrito, é a presunção de legitimidade que a lei confere aos atos de determinadas pessoas ou a determinadas formas. Quando o falso…

presente trabalho, isentando a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca desta monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. São José, 05 de novembro de 2007. ___________________________ Marcelo Pereira de Almeida Dedico este trabalho aos meus filhos, Manoel e Paulo, pela nossa…

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS CURSO DE ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO E ÉTICA ACADÊMICO: DUILIO CARDOSO DE SÁ TEMA: O CÓDIGO DE ÉTICA DA ENGENHARIA, A LEI 5.194 E UM POUCO DO CÓDIGO CIVIL GOIÂNIA, 29 DE JANEIRO DE 2012 O CÓDIGO DE ÉTICA DA ENGENHARIA, A LEI 5.194 E UM POUCO DO CÓDIGO CIVIL. Este trabalho acadêmico destina-se a atividade avaliativa da disciplina de Legislação e Ética, obrigatória ao curso de Engenharia de Controle…

CURSO SUPERIOR DE BACHAREL EM DIREITO MAURÍCIO ALEX WILLMS CORRÊA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Caxias do Sul 2014 1- FORMAÇÃO DO PROCESSO A formação do processo basicamente- ocorre com a propositura da ação. De acordo com o art. 263 do CPC, onde nos traz que: "Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara [...]”, ou seja, a constituição da

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Os crimes contra a fé pública são aqueles que envolvem falsificação, ludibriando a boa fé da vítima e lesionando o Estado, bem como a sociedade. Estão tipificados nos artigos 289 ao 311 do Código Penal. Antigamente a fé pública figurava somente como uma garantia inerente ao exercício de uma função pública. Sendo que os crimes que fundamentalmente constituem, nas legislações atuais, os crimes contra a fé pública, eram incluídos na categoria de falso. Entende-se por

as últimas declarações, a partilha e sua homologação. Maria Helena Diniz conceitua o inventário como sendo "o processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores" (Curso de Direito Civil, v. 6, p. 368). Ensina Zeno Veloso que o inventário tem por objetivo a arrecadação, a descrição e a avaliação dos bens e…

Art. 450 - No dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados. Propósito - A norma estabelece o pregão como formalidade essencial àrealização do ato. (PONTES DE MIRANDA) Compete unicamente ao juiz declarar a abertura da audiência, logo, sem o juiz não há como praticar o ato. Também deverão comparecer à audiência o escrivão, ou escrevente juramentado para substituí-lo (art. 141, III do CPC) e o oficial de justiça…