Codigo Civil Artigo 79 A 103

Requerente era segurado da Previdência Social, conforme prevê o art. 11, inciso I, da Lei n.º 8213/91, verbis: “Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social, as seguintes pessoas físicas: I - como empregado” Contudo encontramos no artigo 15 desta mesma Lei o amparo para a concessão do benefício pretendido, pois o falecido estava no período de graça, contava com qualidade de segurado quando faleceu; a data da saída de seu último emprego ocorreu em 06.03.2008 sendo…

O que é conexão processual civil? A conexão acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns, conforme dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. A este respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, vol. 2, Processo de Conhecimento, Revista dos Tribunais, 2008, p.…

INCISO V, DA LEI 6649/79, TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO. 2. SENDO ADVOGADO, O SINDICO TEM CAPACIDADE POSTULATORIA E PODERES PARA REPRESENTAR O CONDOMÍNIO EM JUÍZO, ATIVA E PASSIVAMENTE, FACE A REGRA DO ARTIGO 12, INCISO IX, DO CPC, NAO NECESSITANDO DA AUTO-OUTORGA DE MANDATO ESPECIAL. 3. SE O DEPOSITO NAO E INTEGRAL E NAO OCORRER A COMPLEMENTACAO, IMPROCEDE A AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. 4. SE SUPERADO O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 892 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRECLUI O…

estudo tem por propósito analisar os requisitos insertos para caracterização da conexão de ações, responsável pela prevenção anotada no artigo 253, I, do Código de Processo Civil, bem como suas implicações na esfera eleitoral, uma vez que o diploma civilista deve ser utilizado de forma subsidiária à norma eleitoral. Aduz o artigo 253 do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por…

Direito Processual Civil. 1. Ação: Art. 5º, XXXV, Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” A pessoa natural que pretende resolver um conflito de interesses deve ter o Direito de solicitar a intervenção do Estado, vale dizer, que a função jurisdicional se manifeste, função que se encontrava estática, no aguardo da provocação. O direito ao exercício da função jurisdicional é denominado direito de ação, sendo

advogado, com escritório profissional sito à Rua Otávio Tarquínio, nº 489, sala 103, Centro, Nova Iguaçu – RJ, CEP 26.210-171 onde deverá receber intimações na forma do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TELEMAR S/A (OI FIXO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.118/0001-79, com endereço na Rua Beneditinos, 23, 11ª andar, Centro -…

particulares e semoventes. Palavras-chave Coisas, Objeto jurídico, Código Civil, Domicílio, Conduta Humana, Legislação, Valor econômico. INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta uma visão geral sobre os bens e coisas, objetos do direito, pretendendo provar que bens são imprescindíveis para o Ordenamento Jurídico, haja visto que são os verdadeiros objetos das relações jurídicas, e por este motivo, são tratados exaustivamente no Código Civil, cujo legislador preocupou-se em…

BENS– OBJETOS DO DIREITO: Bens corpóreos, incorpóreos, móveis, imóveis e semoventes Trabalho da disciplina de Direito Civil apresentando a definição dos tipos de Bens abordados pelo Código Civil, mostrando que todo direito tem um objeto sobre o qual repousa e é objeto razão de qualquer utilidade ao homem. Professor Orientador: Julio Dalcol FAJAR- Faculdade de Jaguariaiva Marcus Vinicius de Oliveira Ribeiro1 RESUMO Bem é tudo o que existe fora do homem. Ex.: o ar, a terra, a água, uma jóia.

no caso concreto pode ser considerado o intermediário entre a norma e a vida. Assim o magistrado: não procede como insensível e frio aplicador mecânico de dispositivos; porém como órgão de aperfeiçoamento destes, intermediário da letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria-prima da lei, uma obra de elegância moral e útil a sociedade. […] sendo mediador esclarecido entre o direito individual e o coletivo. " (Maximiliano, 2011, p. 50) A decisão judicial, em…

suscetíveis de movimento próprio, enquadráveis na noção de móveis, são chamados de somoventes (cachorro). Artigo 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente ou artificialmente. Artigo 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: • I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; • II - o direito a sucessão aberta. Artigo 81. Não perdem o caráter de imóveis: • I - as edificações que separadas do…