Resumo do livro: “direito processual penal e sua conformidade constitucional”, volume ii, de aury lopes jr, no tocante ao tema: recursos e ações autônomas no processo penal

Resumo do livro: “Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012 HABEAS CORPUS No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status constitucional e está a serviço da máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais, não podendo ser desprezado ou cerceado a eficácia. Possui procedimento sumário, onde se realiza cognição limitada. Tem ampla utilização e constitui mandamento judicial contra ato de particular, autoridade publica, MP, tendo como único requisito imprescindível que se ofenda ilegalmente o direito de liberdade. Seu objeto encontra-se previsto no art. 647 do CPP, abarcando também a iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, tendo uma hipótese de não cabimento referente a punições militares. Nesse ponto, o STF e STJ vêm decidindo que é possível o uso do writ contra punições militares, devido uma leitura constitucional do texto legal, circunscrito, todavia, aos aspectos formais, (não adentrando ao mérito administrativo - militar) pois se trata de uma Ato Administrativo – e como qualquer outro - sujeito a controle judicial.…

UNIVERSIDADE FEDERAL FACULDADE DE DIREITO O na fase de pronúncia do tribunal do júri Lucas 2015 Lucas O na fase de pronúncia do tribunal do júri Pré-projeto de Trabalho de Conclusão de curso Orientador: Prof. 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO..................................... 2. JUSTIFICATIVA......................................................................................... 3.…

A ADMISSÃO DA PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL SAMARA Marques De Castilho Fontoura SALVADOR 2012 A ADMISSÃO DA PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL SALVADOR 2012 “O sucesso nasce do querer, da determinação e persistência em se chegar a um objetivo. Mesmo não atingindo o alvo, quem…

NEMO TENETUR E VERDADE NO PROCESSO PENAL Daniel Leonhardt dos Santos1 Lívia Limas Santos2 1 – INTRODUÇÃO v erdade e limites instrutórios do juiz relacionamse estreitamente.3 A concentração das atividades de julgar e colher a prova, típico de um sistema inquisitório, possui íntima relação com o conceito de verdade. No sistema inquisitivo, postulado pelo princípio inquisitivo, o juiz, presente dúvidas para a solução dos fatos, possui o dever social de atuar ativamente na busca dos…

ALIOMAR SOARES LOPES NETO A (IN)ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Processual Penal II, turma 35, do Curso de Direito da Universidade Católica do Salvador. Prof.: Márcio Ferreira SALVADOR NOVEMBRO/2009 SUMÁRIO PREÂMBULO 4 1 CONCISO RETORNO À TEORIA GERAL DA PROVA. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES. 5 2 RESTRIÇÕES APLICÁVEIS AO DIREITO DE PROVAR. CONHECENDO A PROVA ILÍCITA. 5 2.1 TEORIAS…

evidenciar as diversas fases pelo qual passou tal forma processual. A explanação perpassa um traçado histórico a partir da idéia de sistema acusatorial primeiramente identificado na antiguidade. Ao tratar sobre a antiguidade e os conceitos de acusação, serão demonstradas quais as características que diferirão essa fase das demais. O segundo momento do processo acusatório será elencado dentro dos princípios e da realidade do Common Law, seguindo então para a identificação do sistema…

Processo Penal, trazido pela Lei nº. 12.403, de 4 de maio de 2011 e que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei nº. 4.208-C. Trata-se de uma análise das alterações ocorridas em relação às prisões processuais, medidas cautelares, liberdade provisória e fiança. Como a maioria das alterações legislativas, a Lei nº. 12.403/11 promove mudanças, proporciona avanços importantes, porém não deixa de conter equívocos e manter hipóteses incompatíveis com um sistema processual que…

(MARCUS VINICIUS SILVA) (2) WANDERSON DA SILVA BRITO JUÍZO DE ORIGEM: 2.ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA JUIZ SENTENCIANTE: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO Artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, c.c. artigo 8.º da Lei 8.072/90, artigo 157, § 2.º, incisos I e II, e artigo 157, § 3.º, in fine, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal. EMENTA: APELAÇÃO. APELADOS DENUNCIADOS E ABSOLVIDOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NOS…

regra processual existe para evitar a impunidade. Se essa regra não existisse bastaria matar a vítima e fazer desaparecer o seu corpo (para se garantir a impunidade). No caso do homicídio, “em que o vestígio – cadáver – é passível de desaparecimento, quer pela ação do tempo (por meio da decomposição), quer pela conduta do próprio criminoso (v.g. mediante a incineração do corpo da vítima), permite-se, por isso mesmo, a incidência do supracitado art. 167 do CPP” (AVENA, Norberto.…

pelo contrário, hoje em dia ele se encontra no seu auge, isso em razão de sua importância na instrução processual. No entanto, ele deve ser um pouco mais compreendido, estudado e sempre ser utilizado respeitando os princípios adotados pela Constituição da República. É válido mencionar que, com a extinção da autotutela do sistema jurídico brasileiro, recaiu sobre o Estado direito (dever) de punir por meio de um processo penal que legitimasse a aplicação de uma pena, afirmação esta…