Resumo do livro: “direito processual penal e sua conformidade constitucional”, volume ii, de aury lopes jr, no tocante ao tema: recursos e ações autônomas no processo penal

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Resumo do livro: “Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012





HABEAS CORPUS

No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas –tomar, trazer).

É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status constitucional e está a serviço da máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais, não podendo ser desprezado ou cerceado a eficácia.

Possui procedimento sumário, onde se realiza cognição limitada. Tem ampla utilização e constitui mandamento judicial contra ato de particular,autoridade publica, MP, tendo como único requisito imprescindível que se ofenda ilegalmente o direito de liberdade.

Seu objeto encontra-se previsto no art. 647 do CPP, abarcando também a iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, tendo uma hipótese de não cabimento referente a punições militares. Nesse ponto, o STF e STJ vêm decidindo que é possível o usodo writ contra punições militares, devido uma leitura constitucional do texto legal, circunscrito, todavia, aos aspectos formais, (não adentrando ao mérito administrativo - militar) pois se trata de uma Ato Administrativo – e como qualquer outro - sujeito a controle judicial.

Tem-se cuidado que o objeto de cabimento é a liberdade de ir e vir, considerando a Súmula 693 do STF que nãopermite uso quando há punições que sejam unicamente de caráter pecuniário; bem como a súmula 695 que diz não caber na hipótese de extinta a pena privativa de liberdade.

Noutro giro, STF admite HC para casos de quebra de sigilo fiscal e bancário, porque esta quebra pode acarretar em prisão do investigado, dentro do objeto do writ.

Nos termos do art. 648, I, CPP,entende-se ilegal quando não há justa causa, que significa não haver suporte jurídico legitimante, quando não tem motivo, amparo legal. Exemplos são: prisão sem flagrância, condução para extração de sangue, prisão cautelar sem fumus comissi delicti e periculum libertatis. Assim como, em casos de IP e AP instauradas de forma ilegítima, o HC serve para trancamento do processo penal. Conforme ato deilegalidade, ele irá ser concedido para até conceder prisão especial ou anular ato processual, salientando-se que esta ilegalidade deve ser comprovada por prova pré-constituída, evidente.

O inciso II trata de exemplo inconcebível mas muito corrente: a das prisões cautelares, aplicadas a acusados de delitos cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena inferior a 4 anos. Nessa hipótese,ainda que condenado, o acusado terá sua pena substituída por PRD, nunca por PPL, vislumbrando-se, portanto, verdadeiro absurdo. Na mesma hipótese, impetra-se HC contra prisão cautelar referente a acusados de delitos cujo regime inicial é aberto.

O inciso III trata da competência do magistrado, considerado o juiz natural da causa. Atente-se que não importa aqui a “competência”policial, não havendo problema algum da policia federal decretar flagrante de crime estadual.

O inc. IV trata da situação em que se cessa o suporte fático que autorizou a coação, que preencheu os requisitos legais. P.ex.: alguém preso preventivamente por risco a instrução criminal, onde, uma vez colhida a prova, desaparece o motivo autorizador (situação fática). Ataca-se aqui também a nãoconversão da flagrante em preventiva em 24hr ou a conversão automática sem preencher requisitos do art. 312, CPP.

Já o inciso V permite HC contra ato em que não concede a fiança, medida cautelar que deve ser observada sempre que possível a sua concessão.

No inciso VI, tem-se o HC como ação destinada a reconhecer nulidade e seus efeitos decorrentes, tanto no curso do...
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