Assédio Sexual Dificuldade Probatória

discriminar, aliás, consiste num dispositivo de aplicação imediata. O problema da proteção e realização dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais, decorrente do disposto no PIDESC, tem na implementação progressiva apenas a primeira das dificuldades. Como refletem preocupações consideradas mais relevantes pelos países do Oriente, principalmente os socialistas, acabam por perder a sua visibilidade dentro de um cenário internacional onde os grandes atores são os poderosos Estados…

tribunais já terem, por inúmeras vezes, reconhecido a sua existência e a necessidade de proteção do vitimado. A razão da norma é a proteção da dignidade da pessoa humana do menor, que não pode ser manipulado de tal sorte a ser prejudicado diante das dificuldades e dos impedimentos criados para o exercício de seu direito convivencial com os seus demais familiares. Notadamente, na prática, a pessoa do alienador é um dos genitores detentor da guarda, que usa a sua influência sobre o menor…

Violência física ............................................................................................ 18 2.5.2 Violência psicológica ................................................................................... 18 2.5.3 Violência sexual .......................................................................................... 18 2.5.4 Violência patrimonial ................................................................................... 19 2.5.5…

nunca efetuou nenhuma reclamação. Em 20.01.07, contudo, João, prevalecendo-se de sua condição na empresa, chama Maria em sua sala. Quando ela na sala ingressa, João tranca a porta, exigindo favores sexuais. Visivelmente alterado, João grita com Maria, dizendo que se ela não concordasse com o ato sexual, ele iria demiti-la. Outros funcionários, escutando os gritos de Maria, vão, mediatamente, em seu socorro, abrindo a sala de João com a chave mestra, encontrando Maria aos prantos. João,…

nunca efetuou nenhuma reclamação. Em 20.01.07, contudo, João, prevalecendo-se de sua condição na empresa, chama Maria em sua sala. Quando ela na sala ingressa, João tranca a porta, exigindo favores sexuais. Visivelmente alterado, João grita com Maria, dizendo que se ela não concordasse com o ato sexual, ele iria demiti-la. Outros funcionários, escutando os gritos de Maria, vão, mediatamente, em seu socorro, abrindo a sala de João com a chave mestra, encontrando Maria aos prantos. João,…

- (Atenuação especial da pena) CAPÍTULO IV - CRIMES SEXUAIS Secção I - Definições Artigoº 168.º - (Definições) Secção II - Crimes Contra a Liberdade Sexual Artigo.º 169.º - (Agressão sexual) Artigo.º 170.º - (Agressão sexual com penetração) Artigo.º 171.º - (Abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz de resistir) Artigo.º 172.º - (Abuso sexual de pessoa internada) Artigo.º 173.º - (Assédio sexual) Artigo.º 174.º - (Fraude sexual) Artigo.º 175.º - (Procriação artificial não…

Justiça do Trabalho, devido à sua hipossuficiência econômica e, muitas vezes, da dificuldade em provar suas alegações, pois, em regra, os documentos da relação de emprego ficam na posse do empregador. - O princípio em questão deve ser respeitado, a fim de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. Ou seja, o empregado contará com algumas prerrogativas processuais que objetivam compensar eventuais dificuldades ao procurar a Justiça do Trabalho. O protecionismo ao…

mobilizem a sociedade como um todo contra essa prática, o país, amargamente, é um dos seus líderes mundiais. Analisaremos seus dados sócio-econômicos e políticos para identificarmos como se dá o crime de tráfico em suas modalidades, ou seja, a exploração sexual, o trabalho escravo entre outros. Em 2000, foi realizada a Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional de Palermo, suplementado pelo Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, especialmente…

(participação feminina no mercado de trabalho, nas organizações políticas e sindicais, usufruto por parte das mulheres de benefícios e recursos econômicos) deveria corresponder maior participação do homem na vida privada: comprometimento com a vida sexual e reprodutiva do casal, com a criação dos filhos, com a divisão das atividades domésticas. Ao longo dos últimos 12 anos, parece que fomos progressivamente ampliando nosso foco, mantendo o questionamento da masculinidade hegemônica ou…

MECANISMOS DA NOVA LEI INOVAÇÕES DA LEI Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz. Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas). É vedada a entrega…