Artigo Devolução

APURAÇÃO DO IPI OU ICMS A RECOLHER OU A COMPENSAR/RECUPERAR 11 5.1.3 OUTRA FORMA DE CONTABILIZAR O IPI E O ICMS NAS COMPRAS E VENDAS (MÉTODO DE CONTA CORRENTE) 12 5.1.4 ICMS E IPI NAS DEVOLUÇÕES DE COMPRAS E VENDAS 13 5.1.4.1 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS 13 5.1.4.2 DEVOLUÇÃO DE VENDAS 13 5.1.5 PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 14 5.1.5.1 PIS – Faturamento 14 5.1.6 COFINS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (ANTIGO FINSOCIAL) 15 5.1.7 COMPRAS CANCELADAS DE…

cobranças indevidas, mantendo inalterado o contrato de adesão. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso exposto se subsume aos estritos legais do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes dos artigos 2º e 3º, qualificado por uma relação de consumo encampada pela Teoria do Risco da Atividade. Nesta banda, verifica-se de plano que a relação travada entre a Autora e a Ré é indubitavelmente de consumo, assim, as relações…

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE _______ – AGÊNCIA XXX - código: 00000000. PRELIMINARMENTE DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO 1- O direito de petição é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, e Leis infraconstitucionais correlatas, garantindo ao cidadão o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sobre atos da Administração Pública. 2-…

empréstimos; livro emprestado; reserva de livros; e periódicos contém artigos. As entidades são Usuário, com as subclasses: Graduação, Pós- Graduação, Docentes e Administração; Item, com as subclasses: Livro, Tese e Periódicos; e por fim Empréstimos. A seguir descrevemos detalhadamente cada entidade, seus atributos e funções, e as relações serão descritas mais tarde, dentro da entidade empréstimos, na sessão dos artigos e na sessão específica para reservas. 3 Usuários É a…

nos autos originais do processo em epígrafe, por sua procuradora infra-assinada, não se conformando, data vênia, com a r. decisão denegatória proferida, cuja cópia anexamos à este, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 544 e ss, do CPC, bem como nos demais dispositivos legais que ancoram a matéria, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra a r. decisão de…

embalagens vazias? R: Pelo que dispõe os §§ 2° e 4°, artigo 6° da Lei n° 7.802/1989, o usuário deverá efetuar a tríplice lavagem nas embalagens que contiverem formulações miscíveis em água, e devolvê-las nos locais licenciados indicados na nota fiscal, no prazo de até 1 ano após a compra. 5) Quais as outras responsabilidades que o Decreto n° 4.074/2002 dá ao usuário de agrotóxico no que se refere as embalagens vazias? R: Segundo § 3°, artigo 53 do Decreto n° 4.074/2002, o usuário…

como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram. O presente artigo não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo. Artigo 2º §1. Cada Estado Membro tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a…

é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. O artigo 6º da Lei 5474/68, por ser a duplicata um título causal, obriga o seu envio ao comprador, no prazo de 30 dias, a contar de sua emissão, para que a aceite ou não, devendo o comprador devolvê-la ao apresentante no prazo de 10 dias, a contar de seu recebimento (artigo 7º). Se o sacado (comprador ou beneficiário de serviços) não devolve a duplicata, cabe o protesto por falta de devolução, após o decurso do prazo…

condições de manter em dia os pagamentos do seu grupo, a requerida excluiu o nome do requerente do Grupo. O requerente depois de sua exclusão do grupo solicitou a requerida a restituição das parcelas pagas, esta última se negou, alegou que se fizesse a devolução das parcelas, estaria infringindo as clausulas contratuais de adesão firmado entre as partes contratantes. A negativa da restituição das parcelas pagas, foi o que motivou o requerente a procurar a Tutela do Poder Judiciario. …

A CONTROVERSA DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS NA DESAPOSENTAÇÃO SUMÁRIO Introdução; 1 Aposentadoria - Conceito e Concessão; 1.1 Por tempo de contribuição; 1.2 Por idade; 1.3 Aposentadoria e o vínculo de emprego; 2 Desaposentação; 3 Da desnecessidade de restituir os valores recebidos; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem como objeto a indagação de um dos assuntos mais polêmicos na atualidade do direito previdenciário. A…