Artigo Devolução

prevista no artigo 51 inciso IV do CDC. Nesse sentido, resta comprovado que a financeira cobrou em duplicidade pelas tarifas administrativas denominadas como: “SERVIÇOS CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO” – “PAGAMENTOS DE SERVIÇOS TERCEIROS”, pois além de cobrá-las inseridas nos juros remuneratórios, as cobra também em separado, restando caracterizado a má-fé, haja vista, que utilizou-se de dois métodos para cobrar a mesma coisa, requer, assim, a aplicação da regra do parágrafo único do artigo…

comércio eletrônico. Legislação nova lei do e-commerce – decreto nº 7.962 de 15 de março de 2013, que passa a vigorar dia 15 de maio de 2013. Neste artigo fazemos sugestões do que fazer em sua loja virtual para se adequar a lei com base em cada artigo da mesma e sugestões adicionais com base nas boas práticas do e-commerce também. Artigo 1: I) Exige mais clareza de informações do produto. Descrição completa das características, condições e de contratação. - Benefícios e…

importância a pagar, em algarismos e por extenso; - a praça de pagamento; - a cláusula à ordem; - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial; - a assinatura do emitente. (Artigo 2º, § 1º da Lei 5.474/68) Crédito causal Quando o título de crédito é uma duplicata, pela simples leitura do seu teor é possível verificar que o sacado/devedor pode discutir a sua origem, inclusive deixando de aceitá-lo em…

relacionados com o patrimônio particular de seus sócios. Não se misturam transações de uma empresa com as de outra, mesmo que ambas sejam do mesmo grupo empresarial, é respeitada a individualidade. Segundo a resolução do CFC n. 750/1993 o artigo 4º prorroga que o princípio da entidade reconhece o Patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes,…

pois diante da situação não se senti mais confortável perante a empregadora, seus prepostos e colegas de trabalho, razão pela qual, resolveu rescindir seu contrato de trabalho para com a empresa Reclamada, por justa causa do empregador, nos termos do Artigo 483, da CLT, encaminhando Notificação de Rescisão Indireta, à Reclamada, por meio de seu advogado, no dia 17/06/2010, sendo que o Gerente tomou conhecimento da notificação, recebendo uma via da mesma, não aceitando firmar recebimento…

ilegal, de tolerância de 180 dias na entrega do imóvel”, afirmou Rodrigo Daniel dos Santos. Em setembro de 2011, a Terceira Turma do STJ decidiu que o atraso de três anos na entrega de um imóvel adquirido na planta não configurou dano moral. “A devolução integral das parcelas pagas, devidamente corrigidas, é suficiente para indenizar os prejuízos. Não há falar em indenização por dano moral na espécie”, afirmou o ministro Massami Uyeda, relator do REsp 1.129.881. O contrato de…

os termos do contrato, para ao final, optar tão somente pelas três possibilidades previstas, quais sejam: a) aquisição do bem; b) renovação do contrato ou c) devolução do bem arrendado. Não pairam dúvidas acerca da plena possibilidade de resilição do contrato de arrendamento mercantil por parte do arrendatário com a consequente devolução do bem, eis que, esta maneira de rescisão contratual, decorre tão somente da manifestação de uma ou de ambas as partes. Isto porque, o direito de…

reiterou a Corte Superior que no sentido de que é possível a renúncia à aposentadoria, para que outra, com renda mensal maior, seja concedida, levando-se em conta a contagem de período de labor exercido após a outorga da inativação, não importando em devolução dos valores percebidos". Comprovando tal ideia, segue julgado: AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Ilegítima a atuação do Ministério…

Nossa legislação considera crime a emissão de duplicata sem causa, ou seja, sem que tenha havido uma transação comercial e uma emissão de fatura correspondente ao negócio realizado. REQUISITOS: A Lei nº 5.474/68 (Duplicatas), estabelece em seu artigo 2º, § 1º, determina os seguintes requisitos essenciais da duplicata, vejamos: § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do…

reposição destes artigos nas arcas frigorificas da sua secção. Verificando-se a existência de um stock mínimo ou a situação de ruptura deve-se imediatamente comunicar ao Chefe de Cozinha a situação, para que o mesmo efectue o pedido ao departamento de compras. b) O CONTROLO DOS STOKS DE COMIDAS, BEBIDAS E DIVERSOS DO ECONOMATO GERAL É DA INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CHEFE DE COMPRAS. I. O Chefe de Compras deverá verificar diáriamente as existências de artigos dos três…