Artigo Devolução

Excelência, com base nos artigos 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, nos autos da reclamação que move LAURO xxx apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: Breve resumo dos fatos Em razão do contrato de trabalho que perdurou de 17/03/00 até 15/12/09, quando houve a rescisão por despedida imotivada ajuíza o reclamante a presente ação, distribuída em 12/03/10, onde pleiteia: (a) horas extras e reflexos; (b) devolução…

de contrato a ver presente a condição de o alienante responder pela evicção á a compra e venda. Outros tipos contratuais, porém, lista tal garantia como possível. São os casos do pagamento (art. 359), contratos onerosos em geral (art. 447), troca (artigo 533), transação (art. 845) e de quinhões hereditários (art. 2.024). Não se admite, em regra, a garantia de evicção em caso de doação (art. 552). O Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), deixou de tratar da evicção…

Decreto n.º 99.658 de 30/10/1990 Decreto n.º 5.159 de 28/07/2004 Constituição Federal de 1988 – artigos 205, 206, 208, 211 e 213 Lei n.º 8.666 de 21/06/1993 Lei n.º 9.394 – LDB de 20/12/1996 Instrução Normativa STN/MF n.º 1 de 15/01/1997 O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo I, do Decreto n.º 6.319, de 20/12/2007, e…

“sistema de rastreamento” (tracking) que permita ao cliente acompanhar pela internet e em tempo real a localização exata do produto adquirido. Do mesmo modo, o operador logístico deve ter condições de operacionalizar a “logística reversa”, quando da devolução do produto à empresa vendedora nos casos de defeito, insatisfação do cliente com o produto adquirido ou erro de processamento do pedido. 2.1 TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO E-SEDEX Fonte: Arquivo em PDF retirado 03/06 do site:…

RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RETENÇÃO INDEVIDA EMPREGADOR – CONFIGURADO DA CTPS PELO DANO MORAL Como se infere do disposto no artigo 29 da CLT a carteira profissional é documento essencial ao trabalhador, tanto é verdade que sua entrega ao empregador deve ser feita mediante recibo, de forma a não pairar dúvidas quanto a posse do documento. Em sentido inverso, a devolução também deve ser formalizada através de recibo. Não há como se conjeturar que o extravio do documento que permite ao…

outra parte envolvida na relação jurídica, no caso o INSS, é prescindível. O INSS tem indeferido as renúncias com fundamento no artigo 181-B, do Decreto nº 3.048/99, que tem a seguinte redação: Art.181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de…

do RG n.º ************, ambos residentes e domiciliados na Rua ************, nº **, ************, CEP: *********** vem, perante, Vossa Excelência, por seus advogados infrafirmados, procuraçãoanexa, ajuizar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da *************************, inscrito no CNPJ sob o nº **************, pessoajurídica de direito privado, com sede na ***************** - CEP: **************, e o faz à luz dos…

por intermédio de seus advogados legalmente habilitados propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À TÍTULO DE VRG – Valor Residual Garantido C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO em desfavor do santander LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, nova denominação do REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o nº.…

direito do ato de renúncia à aposentadoria, ou seja, por vontade do segurado, este desfaz de sua aposentadoria para fins de aproveitamento do tempo de filiação para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário. Para tanto, o presente artigo têm por objetivo elucidar o que seria a desaposentação à luz da jurisprudência e da doutrina. “A Desaposentação é o direito do segurado ao retorno à atividade remunerada, com o desfazimento da aposentadoria por vontade do titular,…

pedido negado na primeira instância, decisão esta reformada em segundo grau e no STJ. Para o INSS, o reconhecimento do recálculo do benefício, sem a devolução dos valores recebidos, fere o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro previsto na Constituição (artigo 195, caput e parágrafo 5º, e 201, caput), além de contrariar o caput e o inciso 36 do artigo 5º, segundo o qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito. RE 381367 No outro recurso (RE 381367), de relatoria do…