Artigo Devolução

acordo com a RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 27, DE 01 DE MARÇO DE 1999, os itens expostos estão sendo colocados de maneira completamente justa a todos? 2) Referente à pergunta 1, se a resposta foi não, qual ou quais itens você considera injusto? 3) No Artigo 1º Parágrafo 2º diz: “A avaliação não deve funcionar como recurso de pressão, de delimitação e de uniformização do domínio do conhecimento, mas respeitar as formas divergentes de perceber a realidade e favorecer o desenvolvimento do…

trabalhador pela Constituição Federal: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV – aposentadoria; Tal direito é mais uma vez tratado em nossa Carta Magna nos artigos 201 e 202, sendo regulamentado pelas Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991. Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, aposentadoria é: A prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL – RN EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO. DULCE RIBEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portador da carteira de identidade nº 0359603 MM / RJ e inscrito(a) no CPF sob o nº. 512.093.497-87, residente e domiciliada na Avenida Hermes Da Fonseca, 106, Bl A , Tirol, Natal/RN,…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..., Qualificação..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado e procurador, infra-firmado, e para efeitos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, com endereço profissional..., propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de...qualificação..., pelos suportes fáticos…

Sistema Tributário Nacional foi inserido na Constituição em seu Título VI, Capítulo I, que se inicia pelo artigo 145, estendendo-se até o artigo 162. O termo inicial para entrada em vigor do Sistema Tributário Nacional e, consequentemente do ICMS, foi definido pelo “caput” do artigo 34 das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, 01 de março de 1989. Entretanto, o § 8º do artigo 34 das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu: “§8º - Se, no prazo de sessenta…

Rio de Janeiro/RJ, 10 de maio de 2014. Alda Cristina Alves de Oliveira OAB/RJ 93.695 TJ-RS - Recurso Cível 71004689840 RS (TJ-RS) Data de publicação: 28/03/2014 Ementa: INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ILÍCITO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004689840, Segunda Turma

POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. (...) 2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução…

autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada, adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Rua... Nº... Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações, apresentar, com fundamento no artigo 293, a presente CONTESTAÇÃO Em face do processo que lhe move José Zico da Silva, também já qualificado no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I. Breve relato Alega o autor que firmou contrato de…

Maricá, RJ, CEP 24.900-000, vem, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, propor a presente AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (Pedido de Desaposentação) pelo procedimento sumaríssimo previsto no inciso I do artigo 98 da Constituição da República e artigo 3º da Lei 10.259/01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia federal, podendo ser citado à Rua São Pedro n° 24 – 5º andar – sala 502, Centro, Niterói/RJ

conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)? Resposta: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Havendo pagamento indevido do tributo, dispõe o artigo 165 do Código Tributário Nacional que, independentemente de prévio protesto, os contribuintes têm o direito de solicitar junto ao ente tributante a restituição, total ou…