Artigo Devolução

EFEITOS DOS RECURSOS 1.Efeito Devolutivo Pode-se compreender como efeito devolutivo a devolução ao judiciário da matéria impugnada, com a finalidade de obter um reexame da decisão. Tal devolução pode ser ao mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida, ou, em outras hipóteses, a competência para o reexame é do órgão ad quem. Deste modo, é possível afirmar que o efeito devolutivo está presente em todos os recursos. Entretanto, este não é o entendimento de José Carlos Barbosa Moreira1

Direito do Consumidor – Devolução de produtos Objetivo O objetivo deste trabalho é trazer à sociedade, não só acadêmica, mas a sociedade com um todo, uma noção bem mais clara de seus diretos como consumidores tanto de bens como de serviços dentro dos parâmetros de devolução de produtos em geral. Aqui vamos analisar em que situações o consumidor deve estar atento quanto à devolução de produtos, que leis podem ser aplicadas nas determinadas situação, a quem o consumidor pode recorrer, do que vai

destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio". Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio 2.204 2.206 2.207 2.208 Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de produção do estabelecimento”. Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros…

São Paulo 3. VENDA PARA CONSUMIDOR FINAL - não contribuinte do ICMS domiciliado em outra UF 4. VENDA PARA CONSUMIDOR FINAL - contribuinte do ICMS domiciliado em outra UF 2 3 4 9 13 18 5. DEVOLUÇÃO DE VENDA PARA CONSUMIDOR FINAL - não contribuinte do ICMS domiciliado em outra UF 24 6. DEVOLUÇÃO DE VENDA PARA CONSUMIDOR FINAL contribuinte do ICMS domiciliado em outra UF 7. RECUSA DE MERCADORIA ANEXO I - CONSULTA 023/2008 - SEFAZ-MG ANEXO II - CONSULTA 076/2008 - SEFAZ-MG ANEXO…

apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas de Itabira – Fachi da Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira – Funcesi, com a finalidade de desenvolver pesquisa sobre o instituto da desaposentação e a (des)necessidade de devolução ao INSS do valor recebido pelo segurado a fim de manter o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Orientador: Juliana Evangelista de Almeida Itabira 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1.…

faturada. Havia momentos que a legislação exigia um determinado tipo de fatura. O artigo 1º, parágrafo segundo, previa expressamente que o rodapé da fatura fosse destacável. Esta exigência, importante, pois evitava uma série de dúvidas foi revogada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969. Não houve substituição deste trecho. No capítulo II, que trata da remessa e da devolução da duplicata. CAPÍTULO II Da Remessa e da Devolução da Duplicata Art . 7º (...) § 2º A comunicação de que…

direito à renúncia ao benefício ora percebido e concedida nova aposentadoria por tempo de contribuição, sendo esta mais vantajosa ao segurado, sem a necessidade de devolução de valores percebidos. O INSS apresentou contrarrazões (fls. 109 a 114). É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Diante da convergência de orientação do STJ sobre o tema, através do julgamento do REsp nº 1.334.488/SC, fica…

todo trabalhador pela Constituição Federal: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV – aposentadoria; Tal direito é mais uma vez tratado em nossa Carta Magna nos artigos 201 e 202, sendo regulamentado pelas Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991. Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, aposentadoria é: A prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por…

obrigatório, nos termos do artigo 9º do Decreto 3.048/99. Assim, pretende a parte autora, renunciar a aposentadoria em manutenção para requerer novo benefício e utilizar as contribuições vertidas em data posterior à primeira aposentadoria, utilizando-se, portanto, de todo o tempo de contribuição constante no Período Básico de Cálculo – PBC, para obter novo benefício em melhores condições, em função do tempo e dos valores adicionalmente contribuídos, sem que haja necessidade de devolução…

Prazo para devolução de produtos “Eu posso cancelar uma compra ou mesmo um serviço e ter meu dinheiro de volta? Existe um prazo para devolução do produtos?” Sim! Segundo o Código de Defesa do Consumidor, aquele que estiver insatisfeito com o produto adquirido ou mesmo um serviço prestado por alguma empresa poder ter o dinheiro restituído. Mas é claro que a desistência só é possível dois casos, como os descritos abaixo. O primeiro caso é quando o consumidor adquire um produto fora da…