Artigo Devolução

DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃODE PARCELAS PAGAS (cumuladas por indenização por danos morais e materiais) com base na Lei Nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 (docs. 18/26), no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e na forma dos artigos 270 e ss. do Código de Processo Civil, contra CONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. sob nº 50.533.876/0001-71,…

MERCADORIA) NATUREZA DA OPERAÇÃO (INDÚSTRIA E 6.2 COMÉRCIO) 5.924 SC REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE CFOP 6.924 OUTRAS UF ICMS “ICMS suspenso conforme Artigo 27, Inciso I, Anexo 2, do RICMS/SC/2001 ”. CST 050 0 => (Mercadoria Nacional) 50 => (Suspensão) IPI “IPI suspenso conforme Artigo 40, Inciso VII, Decreto 2.637/98”. OBSERVAÇÃO Apor em “dados adicionais” da NF – Remessa para industrialização por conta e ordem de(Dados do adquirente:…

DESAPOSENTAÇÃO:ALTERAÇÕES E ILEGALIDADES Maísa Leite1 Marina Alves Regis2 Cynthia Nacif3 Fernando Horta Tavares4 Resumo O presente artigo visa avaliar aspectos do Instituto Previdenciário da Desaposentação, com o fim de ponderar alterações, retrocessos e ilegalidades em sua evolução legislativa. O tema está ganhando relevância no cenário jurídico brasileiro eis que comumente os aposentados conservam-se inseridos no mercado de trabalho, mesmo depois do deferimento do…

DIREITO DO CONSUMIDOR A devolução de produtos e o CDC. Trabalho de Direito do Consumidor, ministrado pela professora: Alichelly Ventura, para obtenção de nota parcial referente a N2, do 8º período no ano letivo de 2013. MANAUS - AMAZONAS Dezembro, 2013 INTRODUÇÃO O referido trabalho trata sobre a devolução de produtos e o CDC, tendo como ponto principal abordar as situações em que o Código de Defesa do Consumidor prevê para a troca ou devolução de produtos. O…

a condição imposta ao Requerente para o reembolso das parcelas já pagas é totalmente abusiva - “Artigo 12º, IX, 4 – participante desistente ou excluído, ou seu sucessor, não contemplado durante a duração do grupo, receberá as quantias pagas ao fundo comum, no prazo de 60 dias após colocado à disposição o último crédito devido pelo grupo e sendo recursos do grupo suficientes, apurado o valor da devolução aplicando-se percentual do valor do bem ou conjunto de bens, serviços ou conjunto de…

restituição deve ser acrescida de juros e correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, ao qual alinha-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da seguinte ementa "CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA- Constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda corrida pelo processo inflacionário, índice sobre eventuais devoluções de cotas de consórcios. Admitida a correção…

nº 1111743 e 1251532 dentre outros – STJ C.C. APLICAÇÃO do Recurso Repetitivo nos termos do 543-C nº 1334488 – STJ (Julgamento Favorável da Desaposentação – sem devolução) c.c a PET IUSTJ 9231. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO – SP Obs: O Valor da causa quando englobar o pedido de não devolução deve compor o cálculo, uma forma acertada de se fazer é calculando o valor dos últimos 60 meses percebidos, através do informe de rendimentos…

CONSIGNATÁRIO .............................................................................. 13 NOTA FISCAL DE FATURAMENTO - PARA TERCEIROS ...................................................................................................... 13 DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA DO CONSIGNATÁRIO P/ O CONSIGNANTE ........................................................................... 13 VENDA À ORDEM – OPERAÇÃO TRIANGULAR…

sobrevieram alguns questionamentos a cerca da responsabilização do fiador no contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, uma vez que o artigo 835 do referido diploma legal, trás posicionamento diverso do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 de 18.10.1991). O Código Civil vigente em seu artigo 835, alterou a redação do antigo artigo 1.500 do Código de 1916 no que concerne a exoneração do fiador. Anteriormente, o garante poderia liberar-se da fiança prestada sem…

Privado Data do julgamento: 04/08/2010 Data de registro: 20/09/2010 Ementa: ... prescrição. Prazo anuo que se inicia da data da efetiva entrega. Artigo 22 da Lei9.611/98. Valores cobrados claramente demonstrados pelas faturas juntadas aos autos. Inocorrência de incorreção quanto à taxa de câmbio. Aplicação em conformidade com o artigo 3o do Decreto-lei 857/69 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.* Ementa: *COBRANÇA - Transporte marítimo - Sobreestadia -…