Artigo Devolução

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, cidade estado, em litisconsórcio ativo, por intermédio de seu advogado( instrumento de procuração em anexo)com escritório profissional indicado ao rodapé desta inicial, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5, X da Constituição Federal, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do BANCO xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediado na Avenida…

mesmo para o mesmo benefício no mesmo regime, o que ocorre quando o segurado após aposentar-se continua laborando. Havendo mudança de regime previdenciário, a contagem recíproca entre regimes distintos é garantida pela Constituição Federal, artigo 201, § 9º, que estabelece: Quando assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se…

DEVOLUÇÃO OU REENVIO 31. O reenvio como problema da interpretação do direito de conflitos Tem-se até aqui concebido a regra de conflitos como uma norma que essencialmente se destina a resolver concursos de leis. O pressuposto básico da norma de conflitos é, pois, tanto nas suas origens históricas como o seu significado actual, a existência de mais que uma lei que se candidata ou concorre à resolução de certa questão privada internacional – e isto directamente, através das suas…

reais), com data de emissão de 30 de agosto de 2010, devolvido pelo motivo 11 – 1º devolução por falta de fundos e pelo motivo 12 – 2º devolução por falta de fundos. Cheque nº 514655 do Banco HSBC, agência 1386, conta nº 1386.14338, no valor nominal de R$ 99,00 (noventa e nove reais), com data de emissão de 30 de agosto de 2010, devolvido pelo motivo 11 – 1º devolução por falta de fundos e pelo motivo 12 – 2º devolução por falta de fundos. Cheque nº 514656 do Banco HSBC, agência…

já devidamente qualificada nos autos deste processo, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, suscitar INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, com base no parágrafo único do art. 476 do C.P.C., lei 10259/2001, artigo 14 e incisos,, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO O AUTOR aposentou-se por tempo de serviço em 20 de fevereiro de 1986, no Regime Geral da Previdência Social, conforme provam os…

fim de determinar a devolução dos valores pagos a maior sobre o período de Agosto/2010 a Dezembro/2010, tendo em vista que a majoração da alíquota somente terá eficácia no próximo exercício financeira, ou seja, em 2011 no valor de R$: 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros e correção monetária nos termos do artigo 167 do Código Tributário Nacional d) seja o réu condenado ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios no importe de 20% conforme §3º do artigo 20 do Código…

forma: 30% a vista, em dinheiro e o restante para 60 dias. Os impostos referente a compra de mercadorias são: ICMS 12% / PIS 1,65% / COFINS 7,6%. Dia 03/04/2008: Compra de Mercadorias – 40 unidades de Bola de Basquete em Couro, do fornecedor Artigos Esportivos Ltda. no valor total de R$ 680,00. O pagamento ira ser realizado de forma integral no dia 03/06/2008. Os impostos referentes à compra de mercadorias são os mesmos já apresentados. Dia 05/04/2008: Venda de 05 unidades…

matéria, quem a está “legislando” é o poder judiciário. As discussões sobre a questão versam basicamente sobre: i) direito ou não do segurado à renúncia; ii) reversibilidade dos benefícios previdenciários; iii) falta de fundamentação legal; iv) devolução dos valores já recebidos pelo segurado. Os aposentados buscam, com a desaposentação, uma maneira de “revisar” o benefício que atualmente recebem, considerando que verteram ao sistema novas contribuições que não eram previstas. A…

ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo…

ocasionado pela isenção de juros, da formação de um grupo para aquisição de veículos 0km. Este sistema foi aperfeiçoado ao longo dos anos e atualmente é fiscalizado pelo Banco Central do Brasil, sendo regulamentado pela Lei nº 11.795/2008, que em seu artigo 2º lhe define: “Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a…