requerimento

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO PAULO- NOME DA AGÊNCIA - Código: 00000000

XXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, nascida em 09/8/1940, natural de São Paulo - SP, filha de Iracema Silva, portadora do R.G. n° 0.000.000, devidamente inscrita no C.P.F./MF sob o n° 000.000.000-00 e no P.I.S. sob o nº 000000000-00, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 000, s/complemento - Vila Mariana, CEP 00.000-000 - São Paulo - SP, por seu patrono, Dr. , regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP sob o número 000.000, com escritório localizado na Rua, nº 000, Bairro – CEP 00.000-000, nesta cidade, local este para onde deverão ser postadas todas as notificações/informações decorrentes deste Processo Administrativo, vem respeitosamente, requerer a CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE __________ (ESPÉCIE: B____) à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE _______ – AGÊNCIA XXX - código: 00000000.
PRELIMINARMENTE
DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO

1- O direito de petição é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, e Leis infraconstitucionais correlatas, garantindo ao cidadão o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sobre atos da Administração Pública.
2- Assim, inicialmente cabe salientar que, ao analisaros atos normativos da própria Autarquia Previdenciária, especialmente o §4º da Portaria nº 6.480 de 2000 enquanto vigente narravam (VIGEU ATÉ JANEIRO DE 2011) que o Segurado ou seu procurador não estavam obrigados à submeterem-se ao atendimento com hora marcada, ou seja, àquele precedido de prévio agendamento, pois claramente trata-se de forma de atendimento, senão vejamos:
Portaria n. 6.480/2000
[...]
§ 4º Nas Agências da Previdência Social e Unidades Avançadas de
Atendimento, transformadas pelo Programa de Melhoria