Artigo Científico Sobre Crimes No Transito

seu uso no discurso e dos referenciais culturais do intérprete. É por essa razão que de diz que não há um conceito absoluto de “direito”. Cada um terá seu conceito em relação a dado conjuntura. Dessa forma, tem-se que é mais importante indagar-se sobre “direito” a partir de certo referencial e não simplesmente “que é direito”, posto que não haveria uma resposta exata. Diante da dificuldade de se conceituar “direito”, convém iniciar essa discussão apontando um primeiro conceito: o…

constitucionais, pois, é através dela, que o acusado deixa de ser um mero objeto do processo, passando a ser sujeito de direitos dentro da relação processual. Diz o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que “[...] ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” . Assim como o dito princípio, a liberdade de imprensa também é garantida por nossa Constituição Federal, em seu art. 220, onde se lê que “a manifestação do pensamento, a criação, a…

6.7 Suspensão da execução da multa penal .....................................................................................126 7 A LEI Nº 9268/96 E O IMPACTO NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO ........................128 7.1 Análise elementar do artigo 51 caput do Código Penal ...........................................................128 7.2 Multa reparatória........................................................................................................................135 7.3…

------------3 Estatuto da Criança e do adolescente ECA-----------------------------------------------------------------4 Estatuto do Idoso-----------------------------------------------------------------------------------------------6 RELATÓRIO CIENTIFICO------------------------------------------------------------------------------8 Resumo---------------------------------------------------------------------------------------------------------8 Vendas de bebidas alcoólicas para Crianças e…

Ff1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FORTALEZA - CEARÁ 2010 JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO 1 h VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Monografia apresentada ao curso de Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados,…

O processo legislativo e a nova Lei da Base de Dados de Perfis de A.D.N. A nova lei que cria a Base de Dados de Perfis de A.D.N. para fins de identificação civil e criminal resultou de um longo processo de estudo e reflexão em torno dos avanços científicos e tecnológicos respeitantes à identificação civil e à investigação criminal, quer a nível nacional, quer no plano internacional. No plano internacional foi decisiva a aprovação do Tratado de Prüm(1), em Maio de 2005. Este tratado foi…

Análise crítica da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho e ônus sofrido pela Instituição Fazendária frente às práticas cotidianas Fernando Pinto Morais Jéssica Mendes Campos Introdução; 1 Considerações gerais sobre o descaminho; 2 O princípio da insignificância como excludente de tipicidade; 3 Análise critica da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho e ônus sofrido pela Instituição Fazendária frente às práticas cotidianas;…

– Rio de Janeiro: Arquimedes Edições, 2008. 80p.: il. Apêndice Inclui bibliografia Com: A vacina contra a violência no trânsito / Fernando Moreira ISBN 978-85-89667-27-5 1. Brasil. [Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008]. 2. Embriaguez (Direito penal). 3. Acidentes de trânsito – Prevenção. 4. Segurança de trânsito. I. Título. II. Título: A vacina contra a violência no trânsito. 08-3945. 11.09.08 12.09.08 CDD: 363.1207 CDU: 614.86 008664 Arquimedes Martins Celestino Edições e Serviços Gráficos

Intimações ........................................................ 28 3.3.1.7. Suspensão condicional do processo ............... 28 3.3.1.8. Resposta escrita .............................................. 29 3.3.1.9. Fase decisória sobre o julgamento antecipado 31 da lide e provas requeridas ........................................... 3.3.1.10. Fase instrutória e de julgamento: audiência .. 31 3.3.1.11. Alegações finais ............................................. 32 3.3

Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, Posteriormente, dá um enfoque social,…