A nova base de dados de perfis de a.d.n.

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A NOVA BASE DE DADOS DE PERFIS DE A.D.N.
(Texto da Conferência do Mestrado de Biologia Humana e Ambiente, na Faculdade de Ciências de Lisboa)

INÊS FERREIRA LEITE
Índice: 1. O processo legislativo e a nova Lei da Base de Dados de Perfis de A.D.N.; 2. O sistema instituído pela nova lei; 3. O funcionamento da Base de Dados; 4. A importância da nova Lei para a Investigação científica.

1. Oprocesso legislativo e a nova Lei da Base de Dados de Perfis de A.D.N. A nova lei que cria a Base de Dados de Perfis de A.D.N. para fins de identificação civil e criminal resultou de um longo processo de estudo e reflexão em torno dos avanços científicos e tecnológicos respeitantes à identificação civil e à investigação criminal, quer a nível nacional, quer no plano internacional. No planointernacional foi decisiva a aprovação do Tratado de Prüm(1), em Maio de 2005. Este tratado foi celebrado entre sete Estados da União Europeia(2), não tendo ainda Portugal aderido ao mesmo(3). O Tratado de Prüm teve como objectivo intensificar a cooperação policial e judicial transfronteiriças, designadamente em matéria de luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiriça e a imigração ilegal. Aprincipal inovação do tratado reside nas disposições que permitem aos Estados-Membros concederem a outros Estados-Membros direitos de acesso aos ficheiros de análise automatizada de ADN, aos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica e aos dados de registo de veículos. Seguindo o caminho aberto pelo Tratado de Prüm, em 15 de Janeiro de 2007, o Conselho apresentou uma proposta deDecisão-Quadro de transposição do mesmo para a ordem jurídica europeia(4). De acordo com a proposta de Decisão-Quadro, a qual não se encontra ainda aprovada, os Estados-Membros comprometem-se a transmitir a outros EstadosMembros os perfis de A.D.N. de que disponham nas suas bases internas, para efeitos de investigação criminal. Perante o falhanço da via legislativa proposta pela Comissão, em 2008, oConselho aprovou duas decisões, no âmbito da JAI, que vieram dar força jurídica às disposições mais importantes do Tratado(5). Foi na sequência destes trabalhos da União Europeia que, no plano interno, se tornou premente a criação de uma base de dados de perfis de A.D.N., logo em 2006, já antevendo eventuais iniciativas da UE nestas matérias. Por outro lado, a total inexistência, no direito português,de um enquadramento legal para a manipulação de dados genéticos no âmbito da investigação criminal, por um lado, e de um sistema de centralização de dados, por outro, colocariam Portugal numa situação de impossibilidade de cumprimento da Decisão-Quadro ou de adesão ao Tratado de Prüm. Logo em 2005, foi aprovada a Lei n.º 12/2005 – Lei sobre informação genética pessoal e informação de saúde(6).Este diploma veio dar corpo de lei a alguns conceitos base, estabelecendo condições para a manipulação de informação genética e pessoal, e definindo, de um modo geral, os requisitos para a criação de bases de dados genéticos e de biobancos. Contudo, trata-se de uma lei de mero enquadramento, que necessitava de regulamentação. Iniciaram-se assim, no início de 2006, os trabalhos que deram origem àpresente lei(7). Os trabalhos foram levados a cabo por uma Comissão criada especialmente para o efeito, a

Comissão da Base de Dados Genéticos(8), no seio da qual foi discutida a melhor forma de dar corpo a um regime legal para o funcionamento da base e da qual proveio um anteprojecto de proposta de lei. Não tendo sido mantido, exactamente, o anteprojecto apresentado pela Comissão na Lei da Base deDados de Perfis de A.D.N.(9), as alterações efectuadas após o termos dos trabalhos da Comissão foram pontuais e visaram, essencialmente, aperfeiçoar algumas normas, harmonizar conteúdos, ou esclarecer o alcance de disposições mais problemáticas. A única alteração de relevo incidiu sobre a entidade de supervisão da base de dados, que passou a ser um Conselho de Fiscalização, composto apenas por...
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