rescisao de contrato de trabalho sem justa causa

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I DA DEPORTAÇÃO ASPECTOS JURÍDICOS ORIENTANDO: MAURÍCIO BORGES DOS SANTOS JÚNIOR ORIENTADOR: PROF. PÉRICLES A. BARREIRA. GOIÂNIA 2013 MAURÍCIO BORGES DOS SANTOS DA DEPORTAÇÃO ASPECTOS JURÍDICOS Projeto de Artigo Científico apresentado à disciplina de Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, curso de bacharel em direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás-PUC GOIÁS. Professor (ª) Orientador (a): Prof. Péricles A. Barreira. GOIÂNIA 2010 SUMÁRIO 1 JUSTIFICATIVA.......................................................................04 2 REFERENCIAL TEÓRICO.......................................................04 3 OBJETIVOs..............................................................................04 3.1 GERAL............................................................................... 3.2 ESPECÍFICOS.................................................................... 4 PROBLEMAS............................................................................. 5 HIPÓTESES............................................................................... 6 METODOLOGIA......................................................................... 7 CRONOGRAMA.....

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. | ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. TÍTULO I …

cedin.com.br LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados…

1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. TÍTULO…

DE AGOSTO DE 1980. Regulamento Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Texto compilado ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os…

regida pelo Lei 6.815 de 19 de Agosto de 1980 que logo em seu artigo primeiro garante o que foi dito anteriormente: “Art. 1º: Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais”. Formas de Ingresso As maneiras de se ingressar em um país estrangeiro são diversas, entretanto o que se faz necessário é a distinção entre aqueles que chegam a um país com intuito de permanecer…

cria o Conselho Nacional de Imigração. Texto compilado ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. TÍTULO I Da…

Direito Internacional Essa matéria, para muitos, não faz parte do objeto do direito internacional privado. Vocês vão encontrar em alguns livros de direito internacional público porque existem essas opiniões divergentes. Então a condição jurídica do estrangeiro é a posição do estrangeiro em face de determinado ordenamento jurídico. Condição jurídica do estrangeiro, no Brasil, é a posição do estrangeiro relativamente a direitos e deveres no Brasil. Cada estado estabelece as regras…

que se agrupam da seguinte forma: a universalização, a regionalização, a institucionalização, a funcionalização, a humanização, a objetivação, a codificação e por derradeiro a jurisdicionalização. Vejamos cada um deles: - Universalização: pressupõe a autodeterminação dos povos, em especial depois do movimento de independência, como no caso do Timor Leste, portanto, universalização determina não mais um Direito Internacional euro-americano, mas sim, um Direito Internacional universal. …

...... 10 6 CRONOGRAMA .................................................................................................... 11 REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 12 3 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará sobre o instituto da extradição no Brasil e sua aplicação dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, serão tratados os aspectos gerais sobre a extradição, como origem,…