Artigo Cientifico Sobre Deportação

PROJETO DE LEI Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o ingresso e permanência de estrangeiros no território nacional, a aquisição e efeitos da nacionalidade…

Internacionais. Pag. 31. Referências Bibliográficas. Pag. 54. Anexos. 1 - Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. Pag. 55. 2 - Estatuto do Estrangeiro. Pag. 66. 3 - Declaração das Nações Unidas sobre o Asilo Territorial. Pag. 100. Método de trabalho/Apresentação. Optamos partir do texto mais atualizado que dispussemos: Direito internacional Público, Curso…

the Constitution of 1988. Finally, we focus on the legal status of foreigners and other institutions providing for their return abroad. Keywords: Right. Nationality. Federal Constituition of 1988. 1. INTRODUÇÃO A proposta deste trabalho científico é estudar o direito de nacionalidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no que tange à sua previsão constitucional. Por esta forma, o direito de nacionalidade será abordado em seus mais diversos aspectos,…

material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação. 1 LEI Nº 7.102/1983: DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento…

Université de Paris X – Nanterre Resumo: O presente artigo é parte integrante do projeto de pesquisa “Guerra e Religião - Estudo de textos e imagens do mundo antigo oriental” em curso e tem por objetivo compreender a relação entre a religião e os conflitos militares que marcaram o grande império neoassírio na Antiguidade. Nosso objetivo é evidenciar as concepções ideológicas que constituíram o império, através dos relevos esculpidos sobre pedra e desmistificar os juízos de valor…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. Regulamento Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

DIREITO DE ASILO ...................................................................................................................48 CAPÍTULO 3 – MEDIDAS COMPULSÓRIAS DE SAÍDA .............................................................53 3.1- DEPORTAÇÃO ............................................................................................................................53 3.2 -…

diversos decretos de Pontífices Romanos; o atual Código de Direito Canônico foi promulgado por João Paulo II em 1983.O Direito Canônico contribuiu consideravelmente para o surgimento da prisão moderna, especialmente no que se refere às primeiras ideias sobre a reforma do delinquente. Essa influência veio completar-se com o predomínio que os conceitos teológico-morais tiveram, até o século XVIII, no Direito Penal, já que se considerava que o crime era um pecado contra as leis humanas e…

Estrangeiro), CRFB/88 (Título II, capítulo III), e Lei 818/49 – comentários: ........................................................................................................ 16 3.1. Artigo 121: ............................................................................................................. 16 3.2. Artigo 12, II, alínea a, segunda parte, CRFB/88: ...................................................... 18 3.2.1. Idoneidade Moral:…

Alaíne Penha Gomes Cruz e Paula Ramirys da Silva Santos Maria do socorro Pereira de Almeida RESUMO: Este artigo científico é referente ao tema de Tráfico de Pessoas como meio que visa a Exploração Sexual, e que é relacionado inteiramente com os Direitos Humanos. O tráfico de pessoas para a exploração sexual é um tema muito polêmico atualmente, porém existem poucos dados registrados sobre tal tema, em vista que se sabe que ocorre, mas não é possível dizer quando ocorreu, e para onde…