Artigo Científico Sobre Crimes No Transito

ELETRONICA E O ATUAL CENARIO DO CIBERCRIME Eliane dos Santos Vilanova RESUMO: Neste artigo científico, trata-se sobre a inserção dos fraudes eletrônicos e o atual cenário do Cibercrime, a fraude eletrônica está presente no mundo em geral, pois trata-se de um modo geral todos os crimes ligados com a tecnologia. Para evitar fraudes foi criado e já está sendo usada uma espécie de assinatura codificada, que é regulada…

o estudo leva a analisar o instituto da Reincidência sob a ótica objetiva, de demonstrar sua inconstitucionalidade. O direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana tem sido invocado para aclarar sua compreensão. A escolha do tema de estudo científico não ocorreu aleatoriamente, tampouco prescindiu de intenção e de demandas internas. O processo vivenciado nesta escolha visa a elaboração deste projeto, reavivando antigas inseguranças, gerando expectativas, mas concomitantemente…

6. Inquérito Policial 6.1 Persecução Penal À soma das atividades investigatórias com a ação penal promovida pelo Ministério Público ou ofendido se dá o nome de persecução penal, que torna efetivo o jus puniendi resultante da prática do crime, a fim de se impor ao seu autor a sanção penal cabível. 6.2 Conceito de Inquérito Policial Segundo Júlio Fabbrini Mirabete “inquérito policial é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Regulamento Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Texto compilado ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei,…

Legislação Aplicada aos Servidores DF ART 1 ao 44 são os principais artigos do LODF ART 45 até o 124 a Art. 3 XII Promover,proteger e defender os direitos da criança,do adolescente e do jovem. Art. 5 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,com valor igual para todos e, nos termos da lei,mediante: I) Plebiscito > acontece antes da lei II) Referendo > acontece depois da lei III) Iniciativa popular >não é uma consulta ao…

estabelecer crimes desnecessários, que apenas cerceiam a liberdade do indivíduo sem justa causa. 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Em suma, os princípios constitucionais são normas genéricas contidas na Constituição Federal, que servem de base para todo o Sistema Jurídico Brasileiro. Com o Direito Penal não foi diferente. Apesar de ter sido editado como Decreto-Lei o Código Penal foi completamente recepcionado pela Constituição Federal, e está em pleno vigor, existem artigos que…

fazem interpretações sobre a ciência jurídica. [...] opinião particular, admitida por um ou vários jurisconsultos, a respeito de um ponto de direito controvertido” [Silva, 2008, p. 503]. Jurisprudência “[...] conjunto de decisões acerca de um mesmo assunto ou a coleção de decisões de um tribunal” [Silva, 2008, p. 809]. Jus puniendi É o direito de punir, que pertence ao Estado; “é ele que dispõe do poder de punir, fixando em leis quais as condutas consideradas crimes e as…

restringe-se a liberdade, e a pessoa não pode sair daquele território; é o banimento, exílio. 4. Pecuniária – atinge bens e valores 5. Restritivas de direitos – tira-se algum direito correlato ao crime cometido 6. Infamantes – por exemplo, marcava-se a pessoa para que todos soubessem qual crime cometeu. Princípios Constitucionais que regem a pena – art. 5º XLII A constituição brasileira proíbe: 1. Pena de morte, salvo em caso de guerra 2. Penal Cruel 3. Pena perpétua 4. Pena de…

PREMIADA: ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS Artigo Científico apresentado ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da rede de ensino Luiz Flávio Gomes - LFG, como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduação em Ciências Penais. VILA VELHA 2010 DELAÇÃO PREMIADA: ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS Leonardo Becker Passos de Oliveira Pós-Graduando em ‘Ciências Penais’ Pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG. RESUMO: O presente artigo visa demonstrar que o…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Regulamento Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Texto compilado ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá,…