Artigo Cientifico Sobre Penas Privativas

evidenciar a aplicação do referido instituto no combate a essa modalidade criminosa. O presente trabalho investiga a constitucionalidade da delação premiada, bem como se fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da proporcionalidade da pena. Por fim, procura mostrar os argumentos favoráveis e contrários à delação premiada, presente nas legislações de diversos países. Palavras-chave: direito premial, delação premiada, delator, delatado, crime organizado,…

with the creation of new personal protective measures, with criminal justice, which will bring other options to judge different from prison. Keyword: Precautionary Measure. Preventive detention. Freedom provisional. LISTAS DE SIGLAS Art. Artigo CF/88 Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 CNJ Conselho Nacional de Justiça CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal HC Habeas Corpus IBDP…

Ambientais: Leis e Legislação. Direito Penal 2. Brasil: Legislação Ambiental, Direito Ambiental COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ SUMÁRIO Pg. 6 Capítulo I - Disposições Gerais Pg. 86 Capítulo II – Aplicação da Pena Pg. 107 Capítulo III – DA Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa Pg. 111 Capítulo IV – Da Ação e do Processo Penal. Pg. 118 Capítulo V – Dos Crimes Contra o Meio Ambiente Pg. 118 – Dos Crimes Contra a…

RESUMO O estudo desse tema tem como finalidade analisar as diversas correntes que se posicionam sobre tal assunto e também chegar a uma conclusão sobre o que é e quais os tipos de descriminalização, e também se o porte de drogas para uso pessoal foi descriminalizado com o advento da lei 11.343/06, tudo isso tendo como base na posição de doutrinadores e a posição do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto. Este trabalho foi realizado por meio de pesquisas, estas feitas com apoio de…

vale para cargos NÃO – acumuláveis. O candidato não aprovado no estágio experimental será considerado inabilitado no concurso. O chefe imediato do estagiário encaminhará à autoridade referida neste artigo, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término do estágio, relatório circunstanciado sobre o desempenho das atividades do interessado, se motivo relevante não justificar encaminhamento antes deste prazo O prazo de validade do concurso é de 90 (noventa) dias, contados de sua homologação.

um instrumento que lhes garantirá agilidade e eficácia na punição aos infratores do meio ambiente. A Lei, entretanto, não trata apenas de punições severas, ela incorporou métodos e possibilidades da não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o dano, ou, de outra forma, pague sua dívida à sociedade. Para iniciar um amplo debate com a sociedade, no que se refere à aplicação desta norma, o IBAMA está promovendo, no dia em que a mesma entra em vigor ­ 30 de

demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). §2°. Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou…

desafio; À memória de minha avó, que infelizmente não poderá estar presente neste meu momento de grande felicidade. . 5 “Alea jacta est” Júlio César, Imperador romano. 6 RESUMO Este trabalho tem por finalidade buscar detalhes minuciosos sobre nosso sistema carcerário, começando pela análise do seu histórico mundial até chegar ao modelo usado no Brasil, seus problemas, mazelas e mudanças dentro do contexto social, avaliando alguns parâmetros que foram e são usados nos…

competência normativa encontraria seu óbice tanto nas controversas questões da reserva de lei, em que, como veremos adiante, seria vedado tudo que caracterizar uma delegação abdicatória do Legislativo, conforme o art. 25 do ADCT, quanto na competência privativa do Presidente da República, além dos limites do contencioso administrativo. Assim, Tércio Sampaio Ferraz Jr. entende como mais adequado interpretar o poder regulamentar das agências como uma forma de delegação inominada. Dessa…

............................................................ 14 5. Bibliografia .......................................................................................................................................... 16 2 Resumo O presente artigo intitulado “a observância dos Direitos Humanos nos Tribunais Comunitários de Moçambique”, pretende fazer uma reflexão em torno dos Direitos Humanos salvaguardados pelos tribunais comunitários na resolução de pequenos litígios comunitários ligados