Artigo Cientifico Sobre Penas Privativas

72219211134 por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Percebam, portanto, que é IRRELEVANTE a COABITAÇÃO, ou seja, não é necessário que agressor e agredida residam ou tenham Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 72219211134 - Wanessa…

Períodos Históricos e as Escolas; PERÍODOS PERÍODO DA VINGANÇA (DA ORIGEM DA HUMANIDADE ATÉ MEADOS DO SÉCULO XVIII) PERÍODO HUMANITÁRIO (1750-1850) PERÍODO CIENTÍFICO (1850 ATÉ OS DIAS ATUAIS) PERÍODO DA VINGANÇA Características Vingança privada Punição pessoal ou do grupo contra o criminoso (pena de talião) Vingança divina Pena aplicada por sacerdote, pajé ou feiticeiro em nome de alguma divindade Vingança pública Terror e intimidação pela soberana autoridade…

antigas. A título de exemplo, podemos citar a Lei de Talião, encontrada no Código de Hamurabi, cerca de 1700 a.C, no reino da Babilônia, na região da Mesopotâmia . A máxima “olho por olho e dente por dente” mostra a rigorosa reciprocidade do ato e da pena, contudo, não deixa de trazer consigo em seu próprio texto uma noção de proporcionalidade. Podemos encontrar também na mitologia egípcia o Princípio da Razoabilidade em prática. A mitologia egípcia, sempre com atenção voltada para a…

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1˚ DA LEI 8.137/90 Paula Danielle Simões Santiago1 RESUMO O objetivo do presente artigo é propiciar ao leitor uma visão panorâmica acerca dos Crimes Contra a Ordem Tributária, mais especificamente a particular modalidade do Crime de Desobediência prevista pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Posteriormente, serão abordadas as questões sobre os aspectos criminológicos da Consumação e a Tentativa que se apresentam como condição do crime…

que em absoluto, não quer significar aversão ao rural, posto que no conceito de cidade está implícita a idéia relativa à espaços habitáveis, como um todo. Além do Artigo 225, considerado o mais importante orientador constitucional ambiental, existem também outros importantes dispositivos disciplinando o tema, como é o caso do Artigo 182, inserido no capítulo que trata da política urbana nacional. Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal,…

Professor de Direito Jhonatan Souza Mendes Antunes e-mail: jhonatan@ljaulas.com.br 1° lista de Exercícios sobre o INSS 1. (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil 2009 – ESAF) A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que: a) A Previdência Social é vista como um direito social…

Prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal…

A Matutino Prof.ª: Helone Eloisa Tema: Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem & Lei do Exercício Profissional de Enfermagem. São Luís-Ma 2013 Introdução Através deste trabalho vamos aborda sobre código de ética de enfermagem e leis do exercícios profissionais de saúde, com o objetivo de mostrar que os conselhos regional e Federal (COFEN/COREN) vem buscando numa luta constante garantir a valorização do profissional de enfermagem…

Revolução Francesa, com o incontido desenvolvimento industrial, tecnológico e científico, praticamente em todas as áreas de atuação e por todos os cantos do mundo, passamos a nos deparar com uma descontrolada degradação do meio ambiente, até mesmo, colocando em risco o equilíbrio do ecossistema. A fim de impedir esta descontrolada degradação do meio ambiente, sem obstar a continuidade do desenvolvimento técnico-científico, e diante da consciência de todos, sejam governados ou…

Temáticas......................................................................... 116 6.3.1 Sobre o conhecimento e sua utilização........................ 116 6.3.2 Sobre a sociedade, o Estado e as políticas públicas...... 116 6.3.3 Sobre a gestão pública.................................................. 117 6.3.4 Sobre o sistema prisional.............................................. 117 6.3.5 Sobre a atuação dos/as psicólogos(as).......................... 118 7. Conclusões e…