Artigo Cientifico Sobre Penas Privativas

(nível de atividade para a agricultura, indústria e serviços), atingindo um estado de “equilíbrio”. Se esta decisão não for tomada, o relatório antevê um cenário de catástrofe imposta pelos “limites naturais”. • • Conferência das nações unidas sobre o ambiente humano (Estocolmo, 1972) ◊ ◊ Criação do dia mundial do meio ambiente (dia 5 de junho) Em conseqüência da Conferência foi criado o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), até hoje um dos principais…

tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. O crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta. É a inteligência do disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional Dispõem os artigos 140 e 141 do Código Tributário Nacional: Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua…

texto podem ser analisadas pela seu sentido léxico ou sintático: as palavras plenas, ou palavras que possuem algum sentido como o substantivo, o adjetivo e os verbos; e as palavras indutoras, ou que apresentam um sentido funcional de ligação como artigos, preposições, advérbios, pronomes, conjunções, entre outras (Bardin, 1977). Para completar uma análise frequencial simples, pode-se fazer uma análise de co-ocorrência de categorias ou palavras, ou a ocorrência simultânea de dois ou…

JURUENA BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL Juina/MT 2012 AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL…

inicialmente demonstrou a origem e a evolução das penas, descrevendo os primeiros tempos, a época da Lei de Talião, Direito Penal Romano, Direito Penal Germânico, Direito Penal Canônico, Direito Penal Comum e o Período Humanitário. Em seguida, discorreu sobre as fases do Direito Penal Brasileiro, quais seja, período colonial, período imperial e o período republicano além das ordenações afonsinas, ordenações filipinas e as ordenações manuelinas. Após, explanou-se sobre o Sistema…

FUNÇÃO PUNITIVA DA PENA Caroline Pereira Fiumaro Deivid Batista Cruvinel Evandro Costa Félix João Paulo Galvão Pereira Laysa Fidelis Souza[1] Ana Paula Lazarino Oliveira Auriluce Castilho Rodrigo Pereira da Silva[2] RESUMO O presente artigo justifica-se na tomada de medidas cabíveis na busca pela melhoria das condições dos presídios, garantindo mais dignidade aos presos através da ideia da privatização em conflito com a aplicação da função punitiva da pena, tendo em vista que

resolver este grave problema, desta forma concorda que uma solução seria a diminuição da maioridade penal. Calorosos discursos são travados em busca de um consenso, pois há contrapontos para quem é a favor assim como para quem é contra. O presente artigo objetiva demonstrar algumas opiniões acerca do polêmico assunto que é a redução da maioridade penal. Palavras-chaves: Maioridade penal. Inimputabilidade. Menores-infratores. Redução da maioridade penal. ABSTRACT Many are…

atribuídas aos "Médicos dos Animais", merecem especial referência. Na Europa, os primeiros registros sobre a prática da Medicina animal originam-se da Grécia, no século VI a.C., onde em algumas cidades eram reservados cargos públicos para os que praticavam a cura dos animais e que eram chamados de hipiatras. No mundo romano, autores como Cato e Columella produziram interessantes observações sobre a história natural das doenças animais. Na era cristã, em meados do século VI, em…

24 de outubro de 2009 (AULA NÃO REVISADA) CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR SUJEITO ATIVO Regra geral, o sujeito ativo é o fabricante ou o fornecedor de produtos ou serviços, conforme descrito no art. 3º, CDC: Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,…

condução de veículos automotores, dispõe sobre as infrações, penalidades, medidas administrativas e processo administrativo, além de inovar, ao criar crimes especificamente de trânsito. Talvez, e isso será abordado no decorrer deste estudo, devesse a comissão encarregada de elaborar a novel legislação, ter deixado para a reforma do Código Penal, ou mesmo para outros juristas encarregados de estudar, isoladamente, crimes cometidos no trânsito, a tarefa de dispor sobre o assunto.…