Artigo Cientifico Sobre Penas Privativas

Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Arts. Amp. Atual § PL CAPUT Ed. Inc. Nº p. Vol. CP LEP CF CFRB/88 CPP UNIVALI DEAP DEPEN STJ SSP MEC ONU SC Artigo Artigos Ampliada Atualizada Parágrafo Privativa de Liberdade Cabeça do Artigo Edição Inciso Número Página Volume Código Penal Lei de Execuções Penais Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Código de Processo Penal Universidade do…

Unitins Serviço social Trabalho de Conclusão de Curso Artigo Científico de Revisão Bibliográfica Parnamirim 2011 Maria das Graças Sandra Direitos Humanos e a realidade prisional brasileira O Serviço Social como princípio de resgate da dignidade dos sentenciados brasileiros Parnamirim 2011 RESUMO A Declaração Universal dos Direitos Humanos garantem a dignidade e a valorização a todo e qualquer indivíduo, protegendo-o de algum ato desumano ou degradante que venha a…

Lei 7498/86 | Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986 Regulamentação Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. Citado por 642 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Citado por 5 Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por…

5 SINOPSE Discute-se neste singelo trabalho a prática do jogo do bicho na atualidade, procurando encontrar critérios científicos que possam nos levar a conclusão se é ou não uma contravenção penal ou um crime, além de termos a oportunidade de discutir este tema tão visível e corriqueiro de quem vive nos centros urbanos e não pararam para refletir metodologicamente sobre a questão. Adotamos como metodologia o estudo específico da doutrina, da Lei, da jurisprudência e colhemos…

constata-se que desde os primórdios o homem, cada qual, dotado de valores próprios, muitos, violavam regras de convivência, ferindo os semelhantes e a própria comunidade onde vivia, tornando assim, necessária uma punição. Não entendiam a punição como uma pena, mas sim, como fruto da libertação do clã da ira dos deuses, em face da infração cometida. Como exemplo maior de punição, aplicava-se a expulsão do agente da comunidade, expondo-o a própria sorte. b) Vingança Privada: Num…

prisão preventiva. A lei 12.403, aprovada em 04 de maio de 2011, trouxe algumas mudanças acerca das medidas cautelares, dessa forma, com o estudo mais aprofundado desta, bem como dos princípios que a norteiam, é possível um breve e claro esclarecimento sobre a decretação da prisão preventiva e das demais medidas diversa da prisão. 3 PROBLEMA O atual sistema cautelar previsto no Código de Processo Penal brasileiro, constituído pela prisão preventiva e por medidas diversas da…

interdisciplinar e com a aplicação dos métodos da Criminologia Clínica. É ponto de união entre o Direito Penal e a Criminologia. Com efeito, o tratamento compreende um conjunto de medidas sociológicas, penais, educativas, psicológicas, e métodos científicos que são utilizados numa ação compreendida junto ao delinqüente, com o objetivo de tentar modelar a sua personalidade para preparar a sua reinserção social e prevenir a reincidência. "Não haverá desenvolvimento na…

gesto de amor em prol a outras pessoas que precisam, além de não doer nada é super seguro e só tende fazer bem a quem recebe e a você mesmo! Quando as pessoas passarem a dar mais importância ao que verdadeiramente importa ai sim as coisas vão valer a pena para dar sentido a vida. TEMA Políticas publicas DELIMITAÇÃO DO TEMA Políticas públicas na doação sanguínea OBJETIVOS O objetivo…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESUMO Aos Oficiais da ativa das Polícias Militares é deferida garantia constitucional insculpida nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, incisos VI e VII, da Lei Maior, que se assemelha ao tratamento dispensado aos agentes públicos que gozam de vitaliciedade, porquanto mesmo sendo condenados na Justiça Militar ou na Justiça Comum à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, ou tendo cometido falta disciplinar de natureza grave, apurada em processo…

DOS CRIMES DE ENTORPECENTES No que se refere aos crimes relacionados a entorpecentes, a lei que os regula é a LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, que, já em seu primeiro artigo, prevê: Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes