Artigo Cientifico Sobre Penas Privativas

ações de Estado. Feitas estas considerações, comento algumas afrontas a garantias constitucionais e legais, com relação ao exame de ordem. 2. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Segundo a Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu art. 8º, “para inscrição como advogado é necessário: II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e…

de drogas, a partir de uma visão sociológica e jurídica para na seqüência abordar a nova lei a partir de um estudo comparativo com a legislação anterior buscando com isso detectar as principais mudanças ocorridas e finalmente efetuar uma exposição sobre as lacunas da nova lei de drogas. Palavras-Chave: Trafico de Drogas, Lei Antitóxicos, Uso Indevido, Usuário. ABSTRACT The monograph present has as proposal the…

s ujeitos a se envolverem com substâncias ilícitas que os tornem viciados, como a droga. A Lei nº 11.343/06 trouxe inovações a respeito do consumo de drogas, ou seja, usar drogas para o consumo pessoal não configura mais crime. A pena deixou de ser privativa de liberdade para ser restritiva de direitos. Em decorrência da preoc upação de comunidades terapêuticas, de grupos de apoio, instituições soci ais, foram elaborados trabalhos que auxiliam os usuários de substâncias…

1- INTRODUÇÃO: A pena nasceu como uma resposta àqueles que subvertiam a uma pré-determinada ordem social, geralmente regida por algum tipo de crença religiosa, em dado local e época, para que a “paz coletiva” imperasse de forma absoluta, sob o poder de algum líder espiritual ou chefe religioso, que ordenava qual castigo deveria ser imposto. As penas inicialmente eram extremamente cruéis e tinham cunho puramente religioso. Duas eram as espécies de penas conhecidas: a pena da paz…

...........25 6. DAS PENAS...............................................................................................................................27 6.1 DAS ESPÉCIES DA PENA...........................................................................................................................27 6.2 DA COMINAÇÃO DAS PENAS...................................................................................................................34 6.3 DA APLICAÇÃO DA PENA......................

minha mãe, A minha amada esposa, Aos meus filhos, meus melhores amigos. Aos meus professores, fonte de estimulo e realização profissional. Aos meus colegas de turma, força e união. RESUMO O trabalho tem como finalidade abordar sobre a atual situação dos presídios brasileiros, aos princípios da dignidade humana. As ações e atuações dos assistentes sociais na evolução da sociedade. Abordará aspectos históricos dos primórdios ate os dias atuais, abordando assuntos como…

PERNAMBUCO – FACIPE BACHARELADO EM DIREITO Marcelo Israel Fonseca da Silva Filho MEDIDA DE SEGURANÇA: uma pena perpétua Recife 2010 Marcelo Israel Fonseca da Silva Filho MEDIDA DE SEGURANÇA: uma pena perpétua Projeto de Pesquisa apresentado ao Prof. Ricardo Aureliano, como requisito parcial para aprovação na disciplina Metodologia…

uma análise do dilema a tual da maioridade penal quando se trata de crimes cometidos por adolescentes e infratores. Iremos tratar da proteção que a Constituição Federal da ados adolescentes, juntamente com o ECA e por fim, as considerações finais sobre tudo que foi tratado no decorrer do trabalho. Palavras chave: Adolescentes Infratores. Medidas sócio-educativas. Maioridade Penal. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 REFERENCIAL TEÓRICO…

A teoria da co-culpabilidade como causa de atenuação genérica da pena. Uma análise do art. 66 do Código Penal brasileiro à luz da Hermenêutica Criminológica e do Estado Democrático de Direito RESUMO O presente trabalho acadêmico visa apresentar a justificativa para adoção da Teoria da co-culpabilidade no que toca à atenuação genérica da pena, num contexto em que o capitalismo globalizado dita o modo de vida dos indivíduos, em que o medo, a insegurança e a violência emergem como…

Medicina Veterinária .....................................................................5 3 Resolução Nº 722 (16/08/2002) - Código de ética do médico veterinário ....................................10 4 Resolução Nº 1041 (13/12/2013) - Sobre a inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica. ....................................................................................................................19 5 Responsabilidade Técnica (RT)…